XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA – PRIMEIRA FASE
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
GABARITO NO FINAL DA PAGINA
Questão 1
Eduardo contrata o advogado Marcelo para propor ação
condenatória de obrigação de fazer em face de João. São
convencionados honorários contratuais, porém o contrato de
honorários advocatícios é omisso quanto à forma de
pagamento. Proposta a ação, Marcelo cobra de Eduardo o
pagamento de metade dos honorários acordados.
De acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa
correta.
A) Marcelo pode cobrar de Eduardo metade dos honorários,
pois na ausência de estipulação sobre a forma de
pagamento, metade dos honorários é devida no início do
serviço e metade é devida no final.
B) Marcelo pode cobrar de Eduardo metade dos honorários,
pois na ausência de estipulação sobre a forma de
pagamento, os honorários são devidos integralmente
desde o início do serviço.
C) Marcelo não pode cobrar de Eduardo metade dos
honorários, pois na ausência de estipulação sobre a forma
de pagamento, os honorários somente são devidos após a
decisão de primeira instância.
D) Marcelo não pode cobrar de Eduardo metade dos
honorários, pois na ausência de estipulação sobre a forma
de pagamento, apenas um terço é devido no início do
serviço.
Questão 2
A advogada Leia Santos confeccionou cartões de visita para
sua apresentação e de seu escritório. Nos cartões, constava
seu nome, número de inscrição na OAB, bem como o site do
escritório na Internet e um QR code para que o cliente possa
obter informações sobre o escritório. Já o advogado Lucas
Souza elaborou cartões de visita que, além do seu nome e
número de inscrição na OAB, apresentam um logotipo discreto
e a fotografia do escritório.
Considerando as situações descritas e o disposto no Código de
Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) Leia e Lucas cometeram infrações éticas, pois inseriram
elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da
OAB nos cartões de apresentação.
B) Nenhum dos advogados cometeu infração ética, pois os
elementos inseridos por ambos nos cartões de
apresentação são autorizados.
C) Apenas Leia cometeu infração ética, pois inseriu elementos
vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos
cartões de apresentação. Os elementos empregados por
Lucas são autorizados.
D) Apenas Lucas cometeu infração ética, pois inseriu
elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da
OAB nos cartões de apresentação. Os elementos
empregados por Leia são autorizados.
Questão 3
Maria teve processo disciplinar recém instaurado contra si
pelo Conselho Seccional da OAB, no qual está inscrita. No dia
seguinte à sua notificação por meio de edital, encontra-se no
fórum com Tânia, sua ex-colega de faculdade, que veio
comentar com Maria sobre o conteúdo do referido processo.
De acordo com o Estatuto da OAB, Tânia poderia conhecer o
conteúdo do processo disciplinar instaurado, em face de
Maria,
A) por qualquer meio, dada a natureza pública de sua
tramitação.
B) se fosse parte, defensora de parte ou autoridade judiciária
competente, dada a natureza sigilosa de sua tramitação.
C) caso tivesse tido acesso à notificação inicial, feita por meio
de edital, dada a natureza pública de sua tramitação.
D) em nenhuma hipótese, dada a natureza sigilosa de sua
tramitação.
Questão 4
Em certo Estado da Federação X, há notícias fundadas acerca
de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, em
razão de malversação de receitas, gerando hipótese de
intervenção.
Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa
correta.
A) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos
Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades
recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de
malversação dos valores, a intervenção na Caixa de
Assistência dos advogados é atribuição do Conselho
Seccional do estado X.
B) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos
Advogados, não lhe podem ser destinados valores
decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho
Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da
notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa
de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho
Federal da OAB.
C) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos
Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades
recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de
malversação dos valores, a intervenção na Caixa de
Assistência dos advogados é atribuição do Conselho
Federal da OAB.
D) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos
Advogados, não lhe podem ser destinados valores
decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho
Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da
notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa
de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho
Seccional do estado X.
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XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
Questão 5
Gabriel, advogado, teve aplicada contra si penalidade de
suspensão, em razão da prática das seguintes condutas: atuar
junto a cliente para a realização de ato destinado a fraudar a
lei; recusar-se a prestar contas ao cliente de quantias
recebidas dele e incidir em erros reiterados que evidenciaram
inépcia profissional.
Antes de decorrido o prazo para que pudesse requerer a
reabilitação quanto à aplicação dessas sanções e após o
trânsito em julgado das decisões administrativas, instaurou-se
contra ele, em razão dessas punições prévias, novo processo
disciplinar.
Com base no caso narrado, assinale a opção que indica a
penalidade disciplinar a ser aplicada.
A) De exclusão, para a qual é necessária a manifestação da
maioria absoluta dos membros do Conselho Seccional
competente.
B) De suspensão, que o impedirá de exercer o mandato e
implicará o cancelamento de sua inscrição na OAB.
C) De exclusão, ficando o pedido de nova inscrição na OAB
condicionado à prova de reabilitação.
D) De suspensão, que o impedirá de exercer o mandato e o
impedirá de exercer a advocacia em todo o território
nacional, pelo prazo de doze a trinta meses.
Questão 6
Maria Lúcia é parte em um processo judicial que tramita em
determinada Vara da Infância e Juventude, sendo defendida,
nos autos, pelo advogado Jeremias, integrante da Sociedade
de Advogados Y.
No curso da lide, ela recebe a informação de que a criança,
cujos interesses são debatidos no feito, encontra-se em
proeminente situação de risco, por fato que ocorrera há
poucas horas. Ocorre que o advogado Jeremias não se
encontra na cidade naquela data. Por isso, Maria Lúcia
procura o advogado Paulo, o qual, após analisar a situação,
conclui ser necessário postular, imediatamente, medida de
busca e apreensão do infante.
Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
A) Paulo poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e postular
a busca e apreensão, independentemente de prévio
conhecimento de Jeremias ou da Sociedade de Advogados
Y.
B) Paulo poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e postular
a busca e apreensão, apenas após o prévio conhecimento
de Jeremias, não sendo suficiente informar à Sociedade de
Advogados Y, sob pena de cometimento de infração ética.
C) Paulo poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e postular
a busca e apreensão, apenas após o prévio conhecimento
de Jeremias ou da Sociedade de Advogados Y, sob pena de
cometimento de infração ética.
D) Paulo não poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e
postular a busca e apreensão, mesmo que seja promovido
o prévio conhecimento de Jeremias e da Sociedade de
Advogados Y, sem antes ocorrer a renúncia ou revogação
do mandato, sob pena de cometimento de infração ética.
Questão 7
Em certo local, pretende-se a aquisição de um imóvel pelo
Conselho Seccional respectivo da OAB, para funcionar como
centro de apoio em informática aos advogados inscritos.
Também se negocia a constituição de hipoteca sobre outro
bem imóvel que já integra o patrimônio deste Conselho
Seccional.
De acordo com o caso narrado, com fulcro no disposto no
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a afirmativa correta.
A) A aquisição do imóvel dependerá de autorização da
maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional; já a
constituição da hipoteca é decisão que compete à
Diretoria do Conselho Seccional.
B) Tanto a aquisição do imóvel como a constituição da
hipoteca dependerão de autorização da maioria dos
membros efetivos do Conselho Seccional.
C) Tanto a aquisição do imóvel como a constituição da
hipoteca são decisões que competem à Diretoria do
Conselho Seccional, dispensada autorização dos membros
efetivos do Conselho Seccional.
D) A aquisição do imóvel é decisão que compete à Diretoria
do Conselho Seccional; já a constituição da hipoteca
dependerá de autorização da maioria dos membros
efetivos do Conselho Seccional.
Questão 8
Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma
universidade. Em certa ocasião, Jorge é consultado por um
cliente, pois este gostaria de esclarecer dúvidas sobre
honorários advocatícios. O cliente indaga a Jorge sobre o que
seriam os honorários assistenciais.
Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a opção que apresenta a resposta de Jorge.
A) Os honorários assistenciais são aqueles pagos diretamente
ao advogado que promove a juntada aos autos do seu
contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de
levantamento ou precatório.
B) Os honorários assistenciais são aqueles devidos ao
advogado em periodicidade determinada, pela prestação
de serviços advocatícios de forma continuada, nas
situações que o cliente venha a ter necessidade, como
contrapartida à chamada “advocacia de partido”.
C) Os honorários assistenciais são aqueles fixados pelo juiz ao
advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente
necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria
Pública no local da prestação do serviço.
D) Os honorários assistenciais são aqueles fixados em ações
coletivas propostas por entidades de classe em
substituição processual.
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XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
Questão 9
Isso pressupõe que a norma de justiça e a norma do direito
positivo sejam consideradas como simultaneamente
válidas. Tal, porém, não é possível, se as duas normas
estão em contradição, quer dizer, entram em conflito uma
com a outra. Nesse caso apenas uma pode ser considerada
como válida.
Hans Kelsen
Sobre a relação entre validade e justiça da norma, o jusfilósofo
Hans Kelsen, em seu livro O Problema da Justiça, sustenta o
princípio do positivismo jurídico, para afirmar que
A) a validade de uma norma do direito positivo é
independente da validade de uma norma de justiça.
B) o direito possui uma textura aberta que confere, ao
intérprete, a possibilidade de buscar um equilíbrio entre
interesses conflitantes.
C) o valor de justiça do ato normativo define a validade
formal da norma; por isso valor moral e valor jurídico se
confundem no direito positivo.
D) a validade de uma norma jurídica se refere à sua dimensão
normativa positiva, à sua dimensão axiológica, e também,
à sua dimensão fática.
Questão 10
Uma das mais importantes questões para a Filosofia do Direito
diz respeito ao procedimento que define uma norma jurídica
como sendo válida.
Para o jusfilósofo Herbert Hart, em O Conceito de Direito, o
fundamento de validade do Direito baseia-se na existência de
uma regra de reconhecimento, sem a qual não seria possível a
existência de ordenamentos jurídicos.
Segundo Hart, assinale a opção que define regra de
reconhecimento.
A) Regra que exige que os seres humanos pratiquem ou se
abstenham de praticar certos atos, quer queiram quer não.
B) Regra que estabelece critérios segundo os quais uma
sociedade considera válida a existência de suas próprias
normas jurídicas.
C) Regra que impõe deveres a todos aqueles que são
reconhecidos como cidadãos sob a tutela do Estado.
D) Regra que reconhece grupos excluídos e minorias sociais
como detentores de direitos fundamentais.
Questão 11
A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política
nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam
todas as esferas do governo, inicia uma intensa campanha
pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira.
Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes
opinaram favoravelmente à independência do Estado.
Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a
afirmativa correta.
A) Diante do expressivo quórum favorável à separação do
Estado X, a Assembleia Legislativa do referido ente deverá
encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda
Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do
Estado X.
B) Para o exercício do direito de secessão, exige-se lei
estadual do ente separatista, dentro do período
determinado por Lei Complementar federal, dependendo
ainda de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos demais Estados, após divulgação dos
estudos de viabilidade, apresentados e publicados na
forma da lei.
C) Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a
dissolução do vínculo existente entre eles, de modo que o
Estado X poderia formar um novo país, mas, além da
aprovação da população local por meio de plebiscito ou
referendo, seria necessária a edição de Lei Complementar
federal autorizando a separação.
D) A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas
que norteiam a ordem constitucional brasileira, o que
conduz à conclusão de que se revela inviável o exercício do
direito de secessão por parte de qualquer dos entes
federados, o que pode motivar a intervenção federal.
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XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
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Questão 12
Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de
órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam
autorização para que sociedades empresárias pudessem
importar pneus usados.
Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF),
sustentando que tais decisões judiciais autorizativas da
importação de pneus usados teriam afrontado preceito
fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) A ADPF não se presta para impugnar decisões judiciais,
pois seu objeto está adstrito às leis ou a atos normativos
federais e estaduais de caráter geral e abstrato, assim
entendidos aqueles provenientes do Poder Legislativo em
sua função legislativa.
B) A ADPF tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito
fundamental resultante de ato do Poder Público, ainda que
de efeitos concretos ou singulares; logo, pode impugnar
decisões judiciais que violem preceitos fundamentais da
Constituição, desde que observada a subsidiariedade no
seu uso.
C) Embora as decisões judiciais possam ser impugnadas por
ADPF, a alegada violação do direito à saúde e a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado não se insere no
conceito de preceito fundamental, conforme rol taxativo
constante na Lei Federal nº 9.882/99.
D) A ADPF não pode ser admitida, pois o Presidente da
República, na qualidade de chefe do Poder Executivo, não
detém legitimidade ativa para suscitar a
inconstitucionalidade de ato proferido por membros do
Poder Judiciário, sob pena de vulneração ao princípio da
separação dos poderes.
Questão 13
Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requerimento
administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município
Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que
não concorda com os cálculos empregados pela autoridade
fazendária.
Alisson, decorridos 90 dias sem qualquer atualização no
andamento do feito, retorna à repartição administrativa
indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que
o trâmite do procedimento é sigiloso, mas que seria possível
obter uma certidão com as informações postuladas mediante
o pagamento de determinada quantia, a título de “taxa”.
Diante da situação hipotética apresentada, com base no texto
constitucional, assinale a afirmativa correta.
A) A atuação da Secretaria Fazendária revela-se
inconstitucional, pois a obtenção de certidões em
repartições públicas, contendo informações de interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, é direito de
todos, sem o pagamento de taxa, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
B) Para a obtenção de certidão com informações de direito
pessoal, como manifestação do direito de petição aos
órgãos e poderes públicos, pode ser exigido o pagamento
de taxas caso Alisson não demonstre ser hipossuficiente
econômico.
C) Embora inexista óbice à cobrança de taxas para cobrir as
despesas com a emissão de certidões em repartições
públicas, ainda que destinadas à defesa e ao
esclarecimento de situações de interesse pessoal, Alisson
poderá utilizar o habeas data para obter as informações
relativas ao procedimento administrativo instaurado.
D) Alisson não pode ter acesso ao feito, porque os
procedimentos administrativos que versem sobre matéria
tributária são de natureza sigilosa, somente podendo ser
acessados, sem autorização judicial, por advogado
regularmente constituído pelo contribuinte, bem como por
órgãos da administração pública direta e indireta.
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Questão 14
Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em
carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que
os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de
trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas
consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qualquer
outro direito social ou trabalhista, em condições desumanas e
insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito
inferior ao salário mínimo nacional.
Diante da situação narrada, com base na ordem constitucional
vigente, assinale a afirmativa correta.
A) Diante da vedação ao confisco consagrada na Constituição
de 1988, o descumprimento da função social, agravado
pela situação de grave violação aos direitos humanos dos
trabalhadores, enseja responsabilização administrativa,
cível e criminal do proprietário, mas não autoriza a
expropriação da propriedade rural.
B) O uso de mão de obra escrava autoriza a progressividade
das alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial
rural e, caso tal medida não se revele suficiente, será
possível que a União promova a expropriação e destinação
das terras à reforma agrária e a programas de habitação
popular, mediante prévia e justa indenização do
proprietário.
C) A hipótese narrada enseja a desapropriação por interesse
social para fins de reforma agrária, uma vez que o imóvel
rural não cumpre a sua função social, mediante prévia e
justa indenização em títulos da dívida agrária.
D) A exploração de trabalho escravo na referida propriedade
rural autoriza sua expropriação pelo Poder Público, sem
qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de
outras sanções previstas em lei, admitindo-se, até mesmo,
o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico
apreendido na carvoaria.
Questão 15
Pablo, cidadão espanhol, decide passar férias no litoral do
Nordeste brasileiro. Durante sua estadia, de modo acidental,
corta-se gravemente com o facão que manuseava para abrir
um coco verde, necessitando de imediato e urgente
atendimento hospitalar. Ocorre que o hospital de emergência
da localidade se recusa a atender Pablo, ao argumento de que,
por ser estrangeiro, ele não faria jus aos serviços do Sistema
Único de Saúde, devendo procurar um hospital particular.
Com base na situação fictícia narrada, assinale a afirmativa
correta.
A) A Constituição da República, no caput do Art. 5º, assegura
a igualdade de todos os brasileiros natos e naturalizados
perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, de
modo que Pablo, por ser estrangeiro, não faz jus ao direito
social à saúde.
B) A saúde, na qualidade de direito social, apenas pode ser
prestada àqueles que contribuem para a manutenção da
seguridade social; diante da impossibilidade de Pablo fazêlo, por ser estrangeiro, não pode ser atendido pelos
hospitais que integram o Sistema Único de Saúde.
C) O Sistema Único de Saúde rege-se pelo princípio da
universalidade da tutela à saúde, direito fundamental do
ser humano; logo, ao ingressar no território brasileiro,
Pablo, mesmo sendo cidadão espanhol, tem direito ao
atendimento médico público e gratuito em caso de
urgência.
D) Pablo, apenas pode ser atendido em hospital público que
integre o Sistema Único de Saúde caso se comprometa a
custear todas as despesas com seu tratamento, salvo
comprovação de ser hipossuficiente econômico,
circunstância excepcional na qual terá direito ao
atendimento gratuito.
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XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
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Questão 16
A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de
Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua
participação na formulação da política pública e na execução
das ações de saneamento básico no território nacional.
Passados trinta dias do recebimento do documento, não há
qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o
ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas
não demandam resposta ministerial, por não possuírem
caráter técnico, mas apenas político.
Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados
submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica.
Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de
acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a
resposta correta.
A) O Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do
Poder Executivo, somente está obrigado a responder aos
pedidos oriundos do Presidente da República, a quem
hierarquicamente se submete.
B) Em razão do princípio da independência entre os poderes
da República, a ausência da resposta por parte do Poder
Executivo não poderá acarretar sanções jurídicas, embora
possa gerar uma crise entre os poderes.
C) A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro
responsável pela pasta venha a responder por crime,
perante o Superior Tribunal de Justiça, caso seja
denunciado pelo Ministério Público.
D) O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por
crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada
discricionariedade para deixar de responder ao pedido de
informações formulado pela Mesa da Câmara dos
Deputados.
Questão 17
Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o
Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave
crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da
República, no regular exercício do mandato, edita a Medida
Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de
detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis
com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde
que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja
desocupado há mais de dois anos.
Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a
afirmativa correta.
A) É inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de
1988 veda, expressamente, que tal espécie normativa
disponha sobre matéria que vise a detenção ou o
sequestro de bens.
B) É inconstitucional, pois trata de matéria já regulamentada
pelo legislador ordinário, qual seja, a possibilidade de
desapropriação de bens imóveis urbanos por necessidade
ou utilidade pública.
C) Ela não se revela adequada ao cumprimento do requisito
de urgência porque só produzirá efeitos no exercício
financeiro seguinte, caso venha a ser convertida em lei até
o último dia daquele em que foi editada.
D) É constitucional, pois foram respeitados os requisitos de
relevância e urgência, desde que seja submetida de
imediato ao Congresso Nacional, perdendo eficácia se não
for convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogável uma única vez por igual período.
Questão 18
O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua
correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem
autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada
dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria
mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos
em que você atua.
Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
(PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimento correto
que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.
A) O Pacto prevê a prevalência do poder familiar nas relações
familiares e, como a conduta do padrasto tem a
concordância da mãe de Ana Maria, ainda que seja
incoveniente, essa conduta não pode ser considerada uma
violação de direitos.
B) O Pacto assegura o direito à privacidade nas relações em
gerais, mas nas relações especificamente familiares admite
ingerências arbitrárias se forem voltadas para a proteção e
o cuidado.
C) O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de
ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em
sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.
D) O Pacto é omisso em relação à prática de ingerências
arbitrárias na vida privada e na família, tratando apenas da
proteção da privacidade na vida pública e em face da
conduta do Estado.
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Questão 19
Você foi procurada, como advogada, por um pequeno grupo
de estudantes negros que cursa o terceiro ano do ensino
médio em uma escola particular. Os estudantes relatam que
se sentem violados na sua cultura, porque os programas das
disciplinas pertinentes não tratam de temas ligados à História
da África e da população negra no Brasil. Indagam a você,
como advogado(a), se a Escola não teria a obrigação de fazêlo.
Nesse caso, com base no Estatuto da Igualdade Racial, assinale
a opção que apresenta a resposta correta a ser dada aos
alunos.
A) O estudo de temas ligados à história da população negra
na África e no Brasil e da cultura afro-brasileira é
importante no sentido ético, mas não há obrigação legal
das escolas nesse sentido.
B) As escolas públicas devem promover o estudo da História
da África e da história da população negra no Brasil, mas
esse dever não se estende aos estabelecimentos privados
de ensino que possuem autonomia na definição de seus
currículos.
C) A adoção de conteúdos referentes à cultura afro-brasileira,
bem como aqueles referentes à história da população
negra no Brasil, depende de determinação dos Conselhos
de Educação, seja o Conselho Nacional, sejam os
respectivos Conselhos Estaduais.
D) As escolas de ensino fundamental e médio devem
promover o estudo da História da África e da história da
população negra no Brasil, bem como da cultura afrobrasileira, o que deve ocorrer no âmbito de todo o
currículo escolar.
Questão 20
Existem disputas sobre parcelas de territórios entre países da
América Latina. O Brasil e o Uruguai, por exemplo, possuem
uma disputa em torno da chamada “ilha brasileira”, na foz do
Rio Uruguai. Na hipótese de o Uruguai vir a reivindicar
formalmente esse território, questionando a divisa
estabelecida no tratado internacional de 1851, assinale a
opção que indica o tribunal internacional ao qual ele deveria
endereçar o pleito.
A) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
B) Corte Internacional de Justiça.
C) Tribunal Penal Internacional.
D) Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Questão 21
Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz
respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos
das disposições dos tratados em vigor e das normas
processuais brasileiras.
Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil
ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de
colheita de provas
A) por carta rogatória ativa.
B) por carta rogatória passiva.
C) a representantes diplomáticos ou agentes consulares.
D) pela via do auxílio direto.
Questão 22
O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para
o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte
insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a
instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional.
Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
A) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das
peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente
federado competente pela instituição da contribuição para
o custeio do serviço de iluminação pública na capital
federal.
B) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das
peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o
responsável pela instituição da contribuição para o custeio
do serviço de iluminação pública na capital federal.
C) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal
possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela
União para a cobrança da contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública.
D) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode
instituir a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública, assim como os Municípios.
Questão 23
O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a
anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).
Diante desse cenário, o CRM poderá
A) inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária,
depois promovendo a competente ação de execução fiscal,
regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.
B) promover a competente ação de execução fiscal regida
pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em
dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de
anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas
de natureza de título executivo extrajudicial.
C) promover a competente ação de cobrança das anuidades,
regida pelo Código de Processo Civil, a partir da
comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.
D) promover a competente ação de execução das anuidades,
regida pelo Código de Processo Civil, por serem as
certidões de inadimplemento de anuidades expedidas
pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título
executivo extrajudicial.
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Questão 24
A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova
contribuição social (nova fonte de custeio) para
financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou,
além da não cumulatividade, fato gerador e base de
cálculo distintos dos discriminados na Constituição da
República.
A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com
entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019,
determinando, como data de vencimento da contribuição,
o dia 1º de março de 2019.
A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela
qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua)
advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência
de Relação Jurídica, em face da União.
Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser
alegado para contestar a nova contribuição.
A) Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei
Complementar.
B) Ela violou o princípio da anterioridade anual.
C) Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
D) Ela somente poderia ser instituída por Emenda
Constitucional.
Questão 25
Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um
apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro
para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu
endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência,
decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos
suficientes para tanto.
Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por
Pedro, assinale a afirmativa correta.
A) Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de
substitutos tributários.
B) O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para
iniciar o processo de execução da dívida.
C) Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo,
uma vez que são responsáveis tributários na condição de
terceiros.
D) O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são
contribuintes do IPTU.
Questão 26
O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica
PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes
da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos
créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa
em decorrência do descumprimento de obrigação acessória
legalmente prevista.
Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.
A) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos;
por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo
descumprimento da obrigação acessória.
B) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos;
no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a
cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação
acessória.
C) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade
tributária somente abrange o papel destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a
cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação
acessória, em vista da previsão legal.
D) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade
tributária somente abrange o papel destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a
cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação
acessória.
Questão 27
O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em
uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer
das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (cem mil
reais), razão pela qual o ente federativo optou pela
modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento
convocatório para três sociedades cadastradas junto ao
registro pertinente e, para uma quarta, não cadastrada. Além
disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o
conhecimento dos demais interessados.
Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas
convidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor
proposta e preencheu os requisitos para a habilitação.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) O Município Sigma não poderia ter se utilizado da
modalidade convite para a situação descrita.
B) A licitação é inválida, pois o resumo do instrumento
convocatório deveria ser publicado em jornal de circulação
no Município Sigma.
C) Se o Município Sigma não justificar a presença de apenas
duas licitantes, diante da existência de limitações de
mercado ou pelo desinteresse dos convidados, deverá
repetir o convite.
D) Não é cabível realizar o convite de sociedades que não
estejam cadastradas no registro pertinente.
11
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
Questão 28
Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da
repartição em que trabalha, passou a faltar ao serviço. A
Administração Pública, após constatar que Sávio acumulou
sessenta dias de ausência nos últimos doze meses, instaurou
processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do
referido servidor.
Tendo como premissa esse caso concreto, assinale a
afirmativa correta.
A) O processo administrativo disciplinar será submetido a um
procedimento sumário, mais simples e célere, composto
pelas fases da instauração, da instrução sumária - que
compreende a indiciação, a defesa e o relatório - e do
julgamento.
B) A inassiduidade habitual configura hipótese de demissão
do serviço público, ficando Sávio impedido de nova
investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco
anos, a contar do julgamento.
C) Na hipótese de ser imputada a pena de demissão a Sávio, é
lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro
como requisito de admissibilidade do recurso
administrativo, até mesmo como forma de ressarcir os
custos adicionais que o poder público terá com o
processamento do apelo.
D) A falta de advogado constituído por Sávio no processo
administrativo é causa de nulidade, tendo em vista que a
ausência de defesa técnica prejudica o exercício da ampla
defesa por parte do servidor arrolado.
Questão 29
O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial
turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras,
pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais
próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço
público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o
Estado decide publicar edital para a concessão da estrada,
com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro
concessionário a execução das obras.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
A) O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras
fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a
renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária,
reduzindo a tarifa paga pelos usuários.
B) Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado
pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de
realização das obras.
C) A concessão pode ser feita mediante licitação na
modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias
estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais).
D) O poder concedente não poderá exigir no edital garantias
do concessionário de que realizará as obras a contento,
dado que a essência do contrato de concessão é a
delegação de serviço público.
Questão 30
A União celebrou convênio com o Município Alfa para a
implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O
Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o
município encarregado da licitação e da contratação da
sociedade empresária responsável pelas obras. Após um
certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento
e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se
vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda.
Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder
Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para
favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem,
como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo
sido feita perícia no orçamento, identificou-se
superfaturamento no preço contratado.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A) Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o
emprego dos recursos em questão, pois, a partir do
momento em que ocorre a transferência de titularidade
dos valores, encerra-se a jurisdição da Corte de Contas
Federal.
B) O direcionamento da licitação constitui hipótese de
frustração da licitude do certame, configurando ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública e, por isso, sujeita os
agentes públicos somente à perda da função pública e ao
pagamento de multa civil.
C) Apenas os agentes públicos estão sujeitos às ações de
improbidade, de forma que terceiros, como é o caso da
sociedade empresária Vale Tudo Ltda., não podem ser réus
da ação judicial e, por consequência, imunes à eventual
condenação ao ressarcimento do erário causado pelo
superfaturamento.
D) Por se tratar de ato de improbidade administrativa que
causou prejuízo ao erário, os agentes públicos envolvidos e
a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. estão sujeitos ao
integral ressarcimento do dano, sem prejuízo de outras
medidas, como a proibição de contratar com o Poder
Público ou receber incentivos fiscais por um prazo
determinado.
12
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
Questão 31
Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério,
ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma
completa reestruturação da carreira, com o aumento de
cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com
o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal
severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria
profissional decidiu entrar em greve, mantendo em
funcionamento apenas os serviços essenciais.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
A) Compete à Justiça Federal – e não à Justiça do Trabalho –
julgar a abusividade do direito de greve dos analistas de
infraestrutura.
B) A Administração Pública não poderá, em nenhuma
hipótese, fazer o desconto dos dias não trabalhados em
decorrência do exercício do direito de greve pelos
servidores públicos civis.
C) O direito de greve dos servidores públicos civis não está
regulamentado em lei, o que impede o exercício de tal
direito.
D) O direito de greve é constitucionalmente assegurado a
todas as categorias profissionais, incluindo os militares das
Forças Armadas, os policiais militares e os bombeiros
militares.
Questão 32
Determinado Município fez publicar decreto de
desapropriação por utilidade pública de determinada área,
com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o
imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo
ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou
na via administrativa.
Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de
maior urgência, da instalação de uma creche na mesma
localidade, de modo que o Município alterou a destinação a
ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se
arrependeu do acordo firmado com o poder público.
Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a)
de Ana, assinale a afirmativa correta.
A) Ana deverá ajuizar ação de retrocessão do imóvel,
considerando que o Município não possui competência
para atuar na educação infantil, de modo que não poderia
alterar a destinação do bem expropriado para esta
finalidade.
B) Cabe a Ana buscar a anulação do acordo firmado com o
Município, que deveria ter ajuizado a indispensável ação
de desapropriação para consumar tal modalidade de
intervenção do estado na propriedade.
C) O ordenamento jurídico não autoriza que Ana impugne a
desapropriação amigável acordada com o Município,
porque a nova destinação conferida ao imóvel atende ao
interesse público, a caracterizar a chamada tredestinação
lícita.
D) Ana deverá ajuizar ação indenizatória em face do ente
federativo, com base na desapropriação indireta,
considerando que o Município não pode conferir finalidade
diversa da constante no decreto expropriatório.
Questão 33
A sociedade empresária Foice Ltda., dá início à construção de
galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início
a Estudo de Impacto Ambiental - EIA. No curso do EIA,
verificou-se que a construção atingiria área verde da
Comunidade de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos
da referida Comunidade solicitaram à autoridade competente
que fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública.
Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
A) A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas
deve ser instalada quando houver solicitação do Ministério
Público.
B) A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas
deve ser instalada quando houver solicitação de associação
civil legalmente constituída há pelo menos 1 (um) ano.
C) A audiência pública é necessária, e, caso não realizada, a
eventual licença ambiental concedida não terá validade.
D) A audiência pública é necessária, salvo quando celebrado
Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério
Público.
Questão 34
O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da
República a criação de uma Unidade de Conservação em área
que possui relevante ecossistema aquático e grande
diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise
financeira, o Presidente pretende que a União não seja
compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis
inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada.
Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade
de Conservação que deverá ser criada.
A) Estação Ecológica.
B) Reserva Biológica.
C) Parque Nacional.
D) Área de Proteção Ambiental.
Questão 35
Mônica, casada pelo regime da comunhão total de bens,
descobre que seu marido, Geraldo, alienou um imóvel
pertencente ao patrimônio comum do casal, sem a devida
vênia conjugal. A descoberta agrava a crise conjugal entre
ambos e acaba conduzindo ao divórcio do casal.
Tempos depois, Mônica ajuíza ação em face de seu ex-marido,
objetivando a invalidação da alienação do imóvel.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) O juiz pode conhecer de ofício do vício decorrente do fato
de Mônica não ter anuído com a alienação do bem.
B) O fato de Mônica não ter anuído com a alienação do bem
representa um vício que convalesce com o decurso do
tempo.
C) O vício decorrente da ausência de vênia conjugal não pode
ser sanado pela posterior confirmação do ato por Mônica.
D) Para que a pretensão de Mônica seja acolhida, ela deveria
ter observado o prazo prescricional de dois anos, a contar
da data do divórcio.
13
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
Questão 36
Eduarda comprou um terreno não edificado, em um
loteamento distante do centro, por R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais). Como não tinha a intenção de construir de
imediato, ela visitava o local esporadicamente. Em uma
dessas ocasiões, Eduarda verificou que Laura, sem qualquer
autorização, havia construído uma mansão com 10 quartos,
sauna, piscina, cozinha gourmet etc., no seu terreno, em valor
estimado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Laura, ao ser notificada por Eduarda, antes de qualquer prazo
de usucapião, verificou a documentação e percebeu que
cometera um erro: construíra sua mansão no lote “A” da
quadra “B”, quando seu terreno, na verdade, é o lote “B” da
quadra “A”.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A) Eduarda tem o direito de exigir judicialmente a demolição
da mansão construída por Laura, independentemente de
qualquer indenização.
B) Laura, apesar de ser possuidora de má-fé, tem direito de
ser indenizada pelas benfeitorias necessárias realizadas no
imóvel de Eduarda.
C) Laura, como é possuidora de boa-fé, adquire o terreno de
Eduarda e a indeniza, uma vez que construiu uma mansão
em imóvel inicialmente não edificado.
D) Eduarda, apesar de ser possuidora de boa-fé, adquire o
imóvel construído por Laura, tendo em vista a incidência
do princípio pelo qual a superfície adere ao solo.
Questão 37
Flora e Carlos pretendem contrair matrimônio. Flora tem 65
anos e, Carlos, 66. Por se tratar de segundas núpcias do futuro
casal e já terem filhos oriundos de relacionamentos
anteriores, eles não pretendem se tornar herdeiros um do
outro e tampouco comunicar seus patrimônios. Diante do
desconhecimento dos efeitos sucessórios do casamento, Flora
e Carlos buscam aconselhamento jurídico sobre a
possibilidade de sua pretensão.
Assinale a opção que indica a resposta correta dada pelo(a)
advogado(a) consultado(a).
A) Em razão da idade de Carlos, o regime de bens será o da
separação obrigatória, o qual afasta a possibilidade do
futuro casal ser herdeiro um do outro.
B) O futuro casal deverá optar pelo regime da separação
convencional de bens, que permitirá a exclusão da
qualidade de herdeiro de Flora e Carlos.
C) O cônjuge, no ordenamento jurídico brasileiro, sempre
será herdeiro necessário, independentemente do regime
de bens.
D) O ordenamento brasileiro não oferece alternativa para a
pretensão do futuro casal.
Questão 38
Maria decide vender sua mobília para Viviane, sua colega de
trabalho. A alienante decidiu desfazer-se de seus móveis
porque, após um serviço de dedetização, tomou
conhecimento que vários já estavam consumidos
internamente por cupins, mas preferiu omitir tal informação
de Viviane. Firmado o acordo, 120 dias após a tradição,
Viviane descobre o primeiro foco de cupim, pela erupção que
se formou em um dos móveis adquiridos.
Poucos dias depois, Viviane, após investigar a fundo a
condição de toda a mobília adquirida, descobriu que estava
toda infectada. Assim, 25 dias após a descoberta, moveu ação
com o objetivo de redibir o negócio, devolvendo os móveis
adquiridos, reavendo o preço pago, mais perdas e danos.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) A demanda redibitória é tempestiva, porque o vício era
oculto e, por sua natureza, só podia ser conhecido mais
tarde, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do
vício.
B) Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, deveria a
adquirente reclamar abatimento no preço, em sendo o
vício sanável.
C) O pedido de perdas e danos não pode prosperar, porque o
efeito da sentença redibitória se limita à restituição do
preço pago, mais as despesas do contrato.
D) A demanda redibitória é intempestiva, pois quando o vício
só puder ser conhecido mais tarde, o prazo de 30 (trinta)
dias é contado a partir da ciência, desde que dentro de 90
(noventa) dias da tradição.
Questão 39
Os negócios de Clésio vão de mal a pior, e, em razão disso, ele
toma uma decisão difícil: tomar um empréstimo de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) com Antônia, dando, como
garantia de pagamento, o penhor do seu relógio de ouro e
diamantes, avaliado em R$ 200.00,00 (duzentos mil reais).
Antônia, por sua vez, exige que, no instrumento de
constituição do penhor, conste uma cláusula prevendo que,
em caso de não pagamento da dívida, o relógio passará a ser
de sua propriedade. Clésio aceita a inserção da cláusula, mas
consulta seus serviços, como advogado(a), para saber da
validade de tal medida.
Sobre a cláusula proposta por Antônia, assinale a afirmativa
correta.
A) É válida, tendo em vista o fato de que as partes podem, no
exercício de sua autonomia privada, estipular esse tipo de
acordo.
B) É nula, tendo em vista o fato de que o Código Civil
brasileiro proíbe o pacto comissório.
C) É válida, uma vez que Clésio como proprietário do bem,
não está impedido de realizar o negócio por um preço
muito inferior ao de mercado, não se configurando a
hipótese como pacto comissório.
D) É válida, ainda que os valores entre o bem dado em
garantia e o empréstimo sejam díspares, nada impede sua
inserção, eis que não há qualquer vedação ao pacto
comissório no direito brasileiro.
14
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
Questão 40
Matheus, sem filhos, casado com Jane, no regime de
comunhão parcial de bens, falece após enfarto fulminante. De
seu parentesco em linha reta são ainda vivos Carlos, seu pai, e
Irene, sua avó materna.
A partir da situação acima, assinale a opção que indica a
sucessão de Matheus.
A) Serão herdeiros Carlos, Irene e Jane, a última em
concorrência, atribuído quinhão de 1/3 do patrimônio para
cada um deles.
B) Serão herdeiros Carlos e Jane, atribuído quinhão de 2/3 ao
pai e de 1/3 à Jane, cônjuge concorrente.
C) Carlos será herdeiro sobre a totalidade dos bens, enquanto
Jane apenas herda, em concorrência com este, os bens
particulares do falecido.
D) Serão herdeiros Carlos e Jane, esta herdeira concorrente,
atribuído quinhão de metade do patrimônio para cada um
destes.
Questão 41
Aline manteve união estável com Marcos durante 5 (cinco)
anos, época em que adquiriram o apartamento de 80 m² onde
residiam, único bem imóvel no patrimônio de ambos.
Influenciado por tormentosas discussões, Marcos abandonou
o apartamento e a cidade, permanecendo Aline sozinha no
imóvel, sustentando todas as despesas deste. Após 3 (três)
anos sem notícias de seu paradeiro, Marcos retornou à cidade
e exigiu sua meação no imóvel.
Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
A) Marcos faz jus à meação do imóvel em eventual dissolução
de união estável.
B) Aline poderá residir no imóvel em razão do direito real de
habitação.
C) Aline adquiriu o domínio integral, por meio de usucapião,
já que Marcos abandonou o imóvel durante 2 (dois) anos.
D) Aline e Marcos são condôminos sobre o bem, o que
impede qualquer um deles de adquirí-lo por usucapião.
Questão 42
Carla, de 11 anos de idade, com os pais destituídos do poder
familiar, cresce em entidade de acolhimento institucional faz
dois anos, sem nenhum interessado em sua adoção habilitado
nos cadastros nacional ou internacional.
Sensibilizado com a situação da criança, um advogado, que já
possui três filhos, sendo um adotado, deseja acompanhar o
desenvolvimento de Carla, auxiliando-a nos estudos e, a fim
de criar vínculos com sua família, levando-a para casa nos
feriados e férias escolares.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de
que forma o advogado conseguirá obter a convivência
temporária externa de Carla com sua família?
A) Acolhimento familiar.
B) Guarda estatutária.
C) Tutela.
D) Apadrinhamento.
Questão 43
Bruno, com quase doze anos de idade, morador de Niterói, na
Região Metropolitana do Rio de Janeiro, foi aprovado em um
processo de seleção de jogadores de futebol, para a categoria
de base de um grande clube, sediado no Rio de Janeiro, capital
– cidade contígua à de sua residência.
Os treinamentos na nova equipe implicam deslocamento de
Niterói ao Rio de Janeiro todos os dias, ida e volta. Ocorre que
os pais de Bruno trabalham em horário integral, e não
poderão acompanhá-lo.
Os pais, buscando orientação, consultam você, como
advogado(a), sobre qual seria a solução jurídica para que
Bruno frequentasse os treinos, desacompanhado.
Assinale a opção que apresenta sua orientação.
A) Bruno precisará de um alvará judicial, que pode ter
validade de até dois anos, para poder se deslocar sozinho
entre as comarcas.
B) Bruno pode, simplesmente, ir aos treinos sozinho, não
sendo necessária qualquer autorização judicial para tanto.
C) Não é possível a frequência aos treinos desacompanhado,
pois o adolescente não poderá se deslocar entre comarcas
sem a companhia de, ao menos, um dos pais ou do
responsável legal.
D) Bruno poderá ir aos treinos desacompanhado dos pais,
mas será necessário obter autorização judicial ou a
designação de um tutor, que poderá ser um representante
do clube.
15
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
Questão 44
Mara adquiriu, diretamente pelo site da fabricante, o creme
depilatório Belle et Belle, da empresa Bela Cosméticos Ltda.
Antes de iniciar o uso, Mara leu atentamente o rótulo e as
instruções, essas unicamente voltadas para a forma de
aplicação do produto.
Assim que iniciou a aplicação, Mara sentiu queimação na pele
e removeu imediatamente o produto, mas, ainda assim,
sofreu lesões nos locais de aplicação. A adquirente entrou em
contato com a central de atendimento da fornecedora, que
lhe explicou ter sido a reação alérgica provocada por uma
característica do organismo da consumidora, o que poderia
acontecer pela própria natureza química do produto.
Não se dando por satisfeita, Mara procurou você, como
advogado(a), a fim de saber se é possível buscar a
compensação pelos danos sofridos.
Nesse caso de clara relação de consumo, assinale a opção que
apresenta a orientação a ser dada a Mara.
A) Poderá ser afastada a responsabilidade civil da fabricante,
se esta comprovar que o dano decorreu exclusivamente de
reação alérgica da consumidora, fator característico
daquela destinatária final, não havendo, assim, qualquer
ilícito praticado pela ré.
B) Existe a hipótese de culpa exclusiva da vítima, na medida
em que o CDC descreve que os produtos não colocarão em
risco a saúde e a segurança do consumidor, excetuando
aqueles de cuja natureza e fruição sejam extraídas a
previsibilidade e a possibilidade de riscos perceptíveis pelo
homem médio.
C) O fornecedor está obrigado, necessariamente, a retirá-lo
de circulação, por estar presente defeito no produto, sob
pena de prática de crime contra o consumidor.
D) Cuida-se da hipótese de violação ao dever de oferecer
informações claras ao consumidor, na medida em que a
periculosidade do uso de produto químico, quando
composto por substâncias com potenciais alergênicos,
deve ser apresentada em destaque ao consumidor.
Questão 45
João da Silva, idoso, ingressou com ação judicial para revisão
de valores de reajuste do plano de saúde, contratado na
modalidade individual. Alega que houve alteração do valor em
decorrência da mudança de faixa etária, o que entende
abusivo. Ao entrar em contato com a fornecedora, foi
informado que o reajuste atendeu ao disposto pela agência
reguladora, que é um órgão governamental, e que o reajuste
seria adequado.
Sobre o reajuste da mensalidade do plano de saúde de João,
de acordo com entendimento do STJ firmado em Tema de
Recurso Repetitivo, bem como à luz do Código do
Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A) Somente seria possível se o plano fosse coletivo, mesmo
que isso não estivesse previsto em contrato, mas se
encontrasse em acordo com percentual que não seja
desarrazoado ou aleatório, portanto, não sendo abusivo.
B) Poderia ser alterado por se tratar de plano individual,
mesmo que em razão da faixa etária, desde que previsto
em contrato, observasse as normas dos órgãos
governamentais reguladores e o percentual não fosse
desarrazoado, o que tornaria a prática abusiva.
C) É possível o reajuste, ainda que em razão da faixa etária,
sendo coletivo ou individual, mesmo que não previsto em
contrato e em percentual que não onere excessivamente o
consumidor ou discrimine o idoso.
D) Não poderia ter sido realizado em razão de mudança de
faixa etária, mesmo se tratando de plano individual, sendo
correto o reajuste apenas com base na inflação, não
havendo interferência do órgão governamental regulador
nesse tema.
16
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
Questão 46
Inocência adquiriu um aparelho de jantar para sua nova
residência em uma loja de artigos domésticos. A vendedora,
sociedade limitada empresária, recebeu um cheque cruzado
emitido pela compradora e, se comprometeu, a não o
apresentar ao sacado antes de 10 de janeiro de 2019.
Em 13 de dezembro de 2018, exatamente uma semana após a
compra, Inocência verificou, no extrato de sua conta-corrente
bancária, que o cheque em referência havia sido apresentado
a pagamento e devolvido por insuficiência de fundos, em
decorrência da apresentação antecipada ao sacado.
Sobre a apresentação de cheque pós-datado antes da data
indicada como sendo a de emissão, com base na
jurisprudência pacificada, assinale a afirmativa correta.
A) Caracteriza dano moral.
B) Não pode ensejar qualquer indenização ao emitente.
C) Pode ensejar apenas dano material.
D) Pode ensejar indenização apenas se o cheque não estiver
cruzado.
Questão 47
Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação
de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal
estabelecimento.
No plano de recuperação apresentado há um crédito
quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo
a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a
supressão da variação cambial pela substituição da moeda
euro pelo real.
O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três
quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor
titular deste crédito, não o assinou.
De acordo com as disposições legais para homologação da
recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
A) O plano pode ser homologado porque, mesmo sem a
assinatura de Licínio, houve aprovação por credores que
titularizam mais de três quintos dos créditos de cada
classe.
B) O plano não pode ser homologado porque, diante da
supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar
sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação.
C) O plano pode ser homologado porque o consentimento
expresso de Licínio só é exigido para os créditos com
garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos
quirografários.
D) O plano não pode ser homologado por não ter atingido o
quórum mínimo de aprovação, independentemente da
supressão da cláusula de variação cambial.
Questão 48
Filadélfia emitiu nota promissória à vista em favor de Palmas.
Antes da apresentação a pagamento, Palmas realizou
endosso-mandato da cártula para Sampaio.
De posse do título, é correto afirmar que Sampaio
A) poderá exercer todos os direitos inerentes ao título,
inclusive realizar novo endosso sem as restrições daquele
realizado em cobrança.
B) poderá transferir o título na condição de procurador da
endossante ou realizar endosso em garantia (endosso
pignoratício).
C) somente poderá transferir a nota promissória, por meio de
novo endosso, na condição de procurador da endossante.
D) não poderá realizar qualquer endosso do título, pois caso o
faça será considerado como parcial, logo nulo.
Questão 49
Felipe Guerra, de nacionalidade portuguesa, residente em
Maceió/AL, foi eleito diretor da Companhia Mangue do Porto
Empreendimentos Imobiliários.
Sabe-se que a referida companhia tem sede em Florânia/RN;
que ela não tem Conselho de Administração e que Felipe
Guerra não é seu acionista.
Com base nessas informações, avalie a eleição de Felipe
Guerra e assinale a afirmativa correta.
A) Não foi regular, em razão de não ter a qualidade de
acionista da companhia.
B) Foi regular, ainda que seu domicílio seja em Estado diverso
daquele da sede da companhia.
C) Não foi regular, em razão de sua nacionalidade.
D) Foi regular, diante da ausência de Conselho de
Administração; do contrário, seria irregular.
Questão 50
Jacinto Almenara EIRELI teve um bem de sua propriedade
arrecadado pelo administrador judicial na falência de Rubim &
Divisa Ltda., mas foi informado que o referido bem já tinha
sido alienado pela massa.
Ciente dessa circunstância, o(a) advogado(a) da EIRELI
A) não poderá pleitear a restituição do bem nem receber o
preço da venda em razão de já ter sido alienado pela
massa falida.
B) deverá habilitar o crédito no processo de falência, com a
classificação de quirografário, diante da impossibilidade de
sua restituição in natura.
C) poderá pleitear a restituição em dinheiro, recebendo o
preço obtido com a venda do bem arrecadado,
devidamente atualizado.
D) deverá ajuizar ação revocatória para obter indenização da
massa falida pela venda ilegal do bem arrecadado, que
deveria lhe ter sido restituído.
17
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
Questão 51
Amauri ingressou com ação ordinária em face de Mercadinho
dos Suínos Ltda., em decorrência do consumo de alimento
inapropriado vendido pelo réu. O pedido foi julgado
procedente em decisão transitada em julgado, condenando a
pessoa jurídica ré a indenizar o autor em R$ 10.000,00 (dez mil
reais). Na fase de cumprimento de sentença, não foram
encontrados bens penhoráveis pertencentes à sociedade,
razão pela qual o juízo competente decretou, de ofício, a
desconsideração da personalidade jurídica, penhorando um
automóvel pertencente a Flávio, sócio majoritário da
sociedade ré.
Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
A) A decisão está correta, pois o CPC admite a
desconsideração da personalidade jurídica,
independentemente de requerimento da parte
interessada.
B) A decisão está incorreta, diante da necessidade de
requerimento da parte para que haja a desconsideração da
personalidade jurídica, a qual possui natureza jurídica de
processo autônomo.
C) A decisão está incorreta, pois a desconsideração da
personalidade jurídica exige, cumulativamente, o
requerimento da parte interessada e a instauração do
incidente, nos termos do CPC.
D) Não é admissível a desconsideração da personalidade
jurídica à luz do CPC.
Questão 52
As irmãs Odete e Nara celebraram contrato bancário, com
cláusula de solidariedade, com uma pequena instituição
financeira, com o objetivo de constituir uma empresa na
cidade de Campos.
Depois de sete anos, a instituição financeira, sem receber o
valor que lhe era devido, propôs ação judicial em face das
duas irmãs. Ocorre que a empresa familiar teve suas
atividades encerradas por má gestão e as irmãs, há alguns
anos, não mais se falam e, por isso, contrataram
advogados(as) de escritórios de advocacia distintos para
realizar a defesa judicial.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) Caso o(a) advogado(a) de Nara perca o prazo do recurso de
apelação, a alegação de prescrição no apelo interposto
pelo advogado(a) de Odete, se acolhida, beneficiará Nara.
B) O litisconsórcio formado pelas irmãs pode ser classificado
como litisconsórcio passivo, necessário e unitário.
C) Caberá à parte interessada alegar a prescrição, sendo
vedado ao magistrado reconhecer a prescrição de ofício.
D) Os prazos para as manifestações dos litisconsortes com
advogados(as) de diferentes escritórios de advocacia serão
contados em dobro, ainda quando os autos do processo
forem eletrônicos.
Questão 53
João Paulo faleceu em Atibaia (SP), vítima de um ataque
cardíaco fulminante. Empresário de sucesso, domiciliado na
cidade de São Paulo (SP), João Paulo possuía inúmeros bens,
dentre os quais se incluem uma casa de praia em Búzios (RJ),
uma fazenda em Lucas do Rio Verde (GO) e alguns veículos de
luxo, atualmente estacionados em uma garagem em Salvador
(BA).
Neste cenário, assinale a opção que indica o foro competente
para o inventário e a partilha dos bens deixados por João
Paulo.
A) Os foros de Búzios (RJ) e de Lucas do Rio Verde (GO),
concorrentemente.
B) O foro de São Paulo (SP).
C) O foro de Salvador (BA).
D) O foro de Atibaia (SP).
Questão 54
Mariana ajuizou ação de cobrança em face do Banco Racional
S/A, para buscar a restituição de valores pagos a título de
“Tarifa de Manutenção de Conta”, cobrados durante o período
em que era titular de conta corrente perante tal Banco.
O juízo de primeiro grau, após a apresentação de contestação
pelo Banco Racional S/A, determinou que, em razão de o
Superior Tribunal de Justiça ter afetado para julgamento, sob
o rito de “Recursos Especiais Repetitivos”, a questão
concernente à legalidade da “Tarifa de Abertura de Conta”, o
processo ajuizado por Mariana deveria ficar suspenso até a
publicação do acórdão paradigma.
Após ser intimado da decisão de suspensão, o(a) advogado(a)
de Mariana analisou o processo afetado para julgamento pelo
STJ, e entendeu que a questão debatida sob o rito de Recursos
Repetitivos não era a mesma debatida no processo ajuizado
por Mariana, porque discutia outra tarifa bancária. Diante
disso, pretende insurgir-se contra a suspensão do processo,
para que ele volte a tramitar regularmente.
Sobre o procedimento a ser adotado por Mariana, assinale a
afirmativa correta.
A) Deverá peticionar ao Superior Tribunal de Justiça,
demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o
prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá
interpor Agravo Interno.
B) Deverá peticionar ao juízo de primeiro grau,
demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o
prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá
interpor Agravo de Instrumento.
C) Deverá impetrar Mandado de Segurança em face da
decisão de suspensão.
D) Deverá peticionar ao juízo de primeiro grau,
demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o
prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá
interpor Agravo Interno.
18
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
Questão 55
Pedro propõe execução de alimentos, fundada em título
extrajudicial, em face de Augusto, seu pai, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citado, Augusto não
efetuou o pagamento do débito, não justificou a
impossibilidade de fazê-lo, não provou que efetuou o
pagamento e nem ofertou embargos à execução.
Pedro, então, requereu a penhora do único bem pertencente
a Augusto que fora encontrado, qual seja, R$ 10.000,00 (dez
mil reais), que estavam depositados em caderneta de
poupança. O juiz defere o pedido.
Sobre a decisão judicial, assinale a afirmativa correta.
A) Ela foi equivocada, pois valores depositados em caderneta,
em toda e qualquer hipótese, são impenhoráveis.
B) Ela foi correta, pois o Código de Processo Civil permite a
penhora de quaisquer valores depositados em aplicações
financeiras.
C) Ela foi equivocada, na medida em que o Código de
Processo Civil assegura a impenhorabilidade da caderneta
de poupança até o limite de cem salários-mínimos,
independentemente da natureza do débito.
D) Ela foi correta, pois o Código de Processo Civil admite a
penhora de valores depositados em caderneta de
poupança para o cumprimento de obrigações alimentícias.
Questão 56
O fornecimento de energia elétrica à residência de Vicente foi
interrompido em 2 de janeiro de 2018, porque, segundo a
concessionária de serviço público, haveria um “gato” no local,
ou seja, o medidor de energia teria sido indevidamente
adulterado.
Indignado, Vicente, representado por um(a) advogado(a),
propôs, aproximadamente um mês depois, demanda em face
da fornecedora e pediu o restabelecimento do serviço, pois o
medidor estaria hígido. A fim de provar os fatos alegados, o
autor requereu a produção de prova pericial.
Citado poucos meses depois da propositura da demanda, a ré
defendeu a correção de sua conduta, ratificou a existência de
irregularidade no medidor de energia e, tal qual o autor,
requereu a produção de perícia.
Em dezembro de 2018, após arbitrar o valor dos honorários
periciais e antes da realização da perícia, o juiz atribuiu apenas
ao autor, que efetivamente foi intimado para tanto, o
pagamento de tal verba.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) A decisão judicial está correta, uma vez que, se ambas as
partes requererem a produção de perícia, apenas o autor
deve adiantar o pagamento.
B) O juiz decidiu de modo incorreto, pois se ambas as partes
requererem a produção de perícia, autor e réu devem
adiantar os honorários periciais.
C) A decisão está equivocada, na medida em que os
honorários periciais são pagos apenas ao final do processo.
D) A decisão está correta, pois o magistrado tinha a faculdade
de atribuir a apenas uma das partes o pagamento do
montante.
Questão 57
Felipe, a fim de cobrar dívida proveniente de contrato de
mútuo firmado com Aline, ajuizou demanda de conhecimento
em face de João Alberto, fiador. Surpreendido pela citação,
João Alberto procura, no mesmo dia, um(a) advogado(a).
Diante de tal quadro, assinale a opção que apresenta a medida
mais adequada a ser adotada pelo(a) advogado(a) para obter a
responsabilização de Aline.
A) Realizar o chamamento ao processo de Aline.
B) Efetuar a denunciação da lide de Aline.
C) Sustentar a ilegitimidade passiva de João Alberto, na
medida em que somente após eventual tentativa
malsucedida de responsabilização de Aline, João Alberto
poderia ser demandado.
D) Não promover a intervenção de terceiros e aguardar a fase
executiva, momento em que deverá ser requerido o
benefício de ordem, de modo que os bens de Aline sejam
executados antes dos de João Alberto.
Questão 58
Douglas foi condenado pela prática de duas tentativas de
roubo majoradas pelo concurso de agentes e restrição da
liberdade das vítimas (Art. 157, § 2º, incisos II e V, c/c. o Art.
14, inciso II, por duas vezes, na forma do Art. 70, todos do CP).
No momento de fixar a sanção penal, o juiz aplicou a pena
base no mínimo legal, reconhecendo a confissão espontânea
do agente, mas deixou de diminuir a pena na segunda fase. No
terceiro momento, o magistrado aumentou a pena do
máximo, considerando as circunstâncias do crime, em especial
a quantidade de agentes (5 agentes) e o tempo que durou a
restrição da liberdade das vítimas. Ademais, reduziu, ainda na
terceira fase, a pena do mínimo legal em razão da tentativa,
novamente fundamentando na gravidade do delito e naquelas
circunstâncias de quantidade de agentes e restrição da
liberdade.
Após a aplicação da pena dos dois delitos, reconheceu o
concurso formal de crimes, aumentando a pena de um deles
de acordo com a quantidade de crimes praticados. O
Ministério Público não recorreu.
Considerando as informações narradas, de acordo com a
jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, o(a)
advogado(a) de Douglas, quanto à aplicação da pena, deverá
buscar
A) a redução da pena na segunda fase diante do
reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
B) a redução do quantum de aumento em razão da presença
das majorantes, que deverá ser aplicada de acordo com a
quantidade de causas de aumento.
C) o aumento do quantum de diminuição em razão do
reconhecimento da tentativa, pois a fundamentação
apresentada pelo magistrado foi inadequada.
D) a redução do quantum de aumento em razão do
reconhecimento do concurso de crimes, devido à
fundamentação inadequada.
19
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
Questão 59
Frederico, de maneira intencional, colocou fogo no jardim da
residência de seu chefe de trabalho, causando perigo ao
patrimônio deste e dos demais vizinhos da região, já que o
fogo se alastrou rapidamente, aproximando-se da rede
elétrica e de pessoas que passavam pelo local. Ocorre que
Frederico não se certificou, com as cautelas necessárias, que
não haveria ninguém no jardim, de modo que a conduta por
ele adotada causou a morte de uma criança, queimada, que
brincava no local.
Desesperado, Frederico procura você, como advogado(a), e
admite os fatos, indagando sobre eventuais consequências
penais de seus atos.
Considerando apenas as informações narradas, o(a)
advogado(a) de Frederico deverá esclarecer que a conduta
praticada configura crime de
A) homicídio doloso qualificado pelo emprego de fogo.
B) incêndio doloso simples.
C) homicídio culposo.
D) incêndio doloso com aumento de pena em razão do
resultado morte.
Questão 60
Fabrício cumpria pena em livramento condicional, em razão
de condenação pela prática de crime de lesão corporal grave.
Em 10 de janeiro de 2018, quando restavam 06 meses de pena
a serem cumpridos, ele descobre que foi novamente
condenado, definitivamente, por crime de furto que teria
praticado antes dos fatos que justificaram sua condenação
pelo crime de lesão. A pena aplicada em razão da nova
condenação foi de 02 anos e 06 meses de pena privativa de
liberdade em regime inicial semiaberto. Apesar disso, somente
procura seu(sua) advogado(a) em 05 de agosto de 2018,
esclarecendo o ocorrido.
Ao consultar os autos do processo de execução, o(a)
advogado(a) verifica que, de fato, existe a nova condenação,
mas que, até o momento, não houve revogação ou suspensão
do livramento condicional.
Considerando apenas as informações narradas, o(a)
advogado(a) de Fabrício, de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, deverá esclarecer que
A) poderá haver a revogação do livramento condicional,
tendo em vista que a nova condenação por crime doloso,
aplicada pena privativa de liberdade, é causa de revogação
obrigatória do benefício.
B) não poderá haver a revogação do livramento condicional,
tendo em vista que a nova condenação é apenas prevista
como causa de revogação facultativa do benefício e não
houve suspensão durante o período de prova.
C) não poderá haver a revogação do livramento condicional,
tendo em vista que a nova condenação não é prevista em
lei como causa de revogação do livramento condicional, já
que o fato que a justificou é anterior àquele que gerou a
condenação em que cumpre o benefício.
D) não poderá haver a revogação do livramento condicional,
pois ultrapassado o período de prova, ainda que a nova
condenação seja prevista no Código Penal como causa de
revogação obrigatória do benefício.
Questão 61
David, em dia de sol, levou sua filha, Vivi, de 03 anos, para a
piscina do clube. Enquanto a filha brincava na piscina infantil,
David precisou ir ao banheiro, solicitando, então, que sua
amiga Carla, que estava no local, ficasse atenta para que nada
de mal ocorresse com Vivi. Carla se comprometeu a cuidar da
filha de David.
Naquele momento, Vitor assumiu o posto de salva-vidas da
piscina. Carla, que sempre fora apaixonada por Vitor,
começou a conversar com ele e ambos ficam de costas para a
piscina, não atentando para as crianças que lá estavam.
Vivi começa a brincar com o filtro da piscina e acaba sofrendo
uma sucção que a deixa embaixo da água por tempo suficiente
para causar seu afogamento. David vê quando o ato acontece
através de pequena janela no banheiro do local, mas o fecho
da porta fica emperrado e ele não consegue sair. Vitor e Carla
não veem o ato de afogamento da criança porque estavam de
costas para a piscina conversando.
Diante do resultado morte, David, Carla e Vitor ficam
preocupados com sua responsabilização penal e procuram um
advogado, esclarecendo que nenhum deles adotou
comportamento positivo para gerar o resultado.
Considerando as informações narradas, o advogado deverá
esclarecer que:
A) Carla e Vitor, apenas, poderão responder por homicídio
culposo, já que podiam atuar e possuíam obrigação de agir
na situação.
B) David, apenas, poderá responder por homicídio culposo, já
que era o único com dever legal de agir por ser pai da
criança.
C) David, Carla, Vitor poderão responder por homcídio
culposo, já que os três tinham o dever de agir.
D) Vitor, apenas, poderá responder pelo crime de omissão de
socorro.
20
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
Questão 62
Gabriela, senhora de 60 anos, é surpreendida com a notícia de
que seus dois netos, Pedro e Luiz, ambos com 18 anos de
idade, foram presos em flagrante na mesma data, qual seja o
dia 05 de setembro de 2018. Pedro foi preso e indiciado pela
suposta prática de crime de racismo, enquanto Luiz foi
abordado com um fuzil municiado, sendo indiciado pelo crime
de porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº
10.826/03).
Gabriela, sem compreender a exata extensão da consequência
dos atos dos netos, procurou a defesa técnica deles para
esclarecimentos quanto às possibilidades de prescrição e
concessão de indulto em relação aos delitos imputados.
Considerando as informações narradas, a defesa técnica de
Pedro e Luiz deverá esclarecer que
A) ambos os crimes são insuscetíveis de indulto e
imprescritíveis.
B) somente o crime de porte de arma de fogo é
imprescritível, enquanto ambos os delitos são insuscetíveis
de indulto.
C) somente o crime de racismo é imprescritível, enquanto
apenas o porte do fuzil é insuscetível de indulto.
D) somente o crime de racismo é imprescritível, não sendo
nenhum deles insuscetível de indulto.
Questão 63
Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido
em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em
05/03/2018, à pena base de 4 anos de reclusão, majorada em
1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos
e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de multa.
Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por
Sílvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654/18, que
excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no
crime de roubo. Ao tomar conhecimento da edição da nova
lei, a família de Sílvio procura um(a) advogado(a).
Considerando as informações expostas, o(a) advogado(a) de
Sílvio
A) não poderá buscar alteração da sentença, tendo em vista
que houve trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.
B) poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento
da causa de aumento e, consequentemente, a redução da
sanção penal imposta.
C) deverá buscar a redução da pena aplicada, com
afastamento da causa de aumento do emprego da arma
branca, por meio de revisão criminal.
D) deverá buscar a anulação da sentença condenatória,
pugnando pela realização de novo julgamento com base na
inovação legislativa.
Questão 64
Gabriel, nascido em 31 de maio 1999, filho de Eliete,
demonstrava sua irritação em razão do tratamento conferido
por Jorge, namorado de sua mãe, para com esta. Insatisfeito,
Jorge, no dia 1º de maio de 2017, profere injúria verbal contra
Gabriel.
Após a vítima contar para sua mãe sobre a ofensa sofrida,
Eliete comparece, em 27 de maio de 2017, em sede policial e,
na condição de representante do seu filho, renuncia ao direito
de queixa. No dia 02 de agosto de 2017, porém, Gabriel,
contra a vontade da mãe, procura auxílio de advogado,
informando que tem interesse em ver Jorge responsabilizado
criminalmente pela ofensa realizada.
Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Gabriel
deverá esclarecer que
A) Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente, em
razão da renúncia do representante legal do ofendido, sem
prejuízo de indenização no âmbito cível.
B) poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, mas,
para que o patrono assim atue, precisa de procuração com
poderes especiais.
C) Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente em
razão da decadência, tendo em vista que ultrapassados
três meses desde o conhecimento da autoria.
D) poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, pois,
de acordo com o Código de Processo Penal, ao
representante legal é vedado renunciar ao direito de
queixa.
Questão 65
Marcus, advogado, atua em duas causas distintas que correm
perante a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Na primeira
ação penal, Renato figura como denunciado em ação penal
por crime de natureza tributária, enquanto, na segunda ação,
Hélio consta como denunciado por crime de peculato.
Entendendo pela atipicidade da conduta de Renato, Marcus
impetra habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça, em
busca do “trancamento” da ação penal. Já em favor de Hélio,
impetra mandado de segurança, também perante o Tribunal
de Justiça, sob o fundamento de que o magistrado de primeira
instância, de maneira recorrente, não estava permitindo o
acesso aos autos do processo.
Na mesma data são julgados o habeas corpus e o mandado de
segurança por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Ceará, sendo que a ordem de habeas corpus não foi concedida
por maioria de votos, enquanto o mandado de segurança foi
denegado por unanimidade.
Intimado da decisão proferida no habeas corpus e no
mandado de segurança, caberá a Marcus apresentar, em
busca de combatê-las,
A) Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.
B) Recurso em Sentido Estrito e Recurso Ordinário
Constitucional, respectivamente.
C) Embargos infringentes, nos dois casos.
D) Embargos infringentes e Recurso Ordinário Constitucional,
respectivamente.
21
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
Questão 66
Miguel foi denunciado pela prática de um crime de extorsão
majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes,
sendo a pretensão punitiva do Estado julgada inteiramente
procedente e aplicada sanção penal, em primeira instância, de
05 anos e 06 meses de reclusão e 14 dias multa.
A defesa técnica de Miguel apresentou recurso alegando:
(i) preliminar de nulidade em razão de violação ao
princípio da correlação entre acusação e sentença;
(ii) insuficiência probatória, já que as declarações da
vítima, que não presta compromisso legal de dizer a
verdade, não poderiam ser consideradas;
(iii) que deveria ser afastada a causa de aumento do
emprego de arma, uma vez que o instrumento
utilizado era um simulacro de arma de fogo,
conforme laudo acostado aos autos.
A sentença foi integralmente mantida. Todos os
desembargadores que participaram do julgamento votaram
pelo não acolhimento da preliminar e pela manutenção da
condenação. Houve voto vencido de um desembargador, que
afastava apenas a causa de aumento do emprego de arma.
Intimado do teor do acórdão, o(a) advogado(a) de Miguel
deverá interpor
A) embargos infringentes e de nulidade, buscando o
acolhimento da preliminar, sua absolvição e o afastamento
da causa de aumento de pena reconhecida.
B) embargos infringentes e de nulidade, buscando o
acolhimento da preliminar e o afastamento da causa de
aumento do emprego de arma, apenas.
C) embargos de nulidade, buscando o acolhimento da
preliminar, apenas.
D) embargos infringentes, buscando o afastamento da causa
de aumento do emprego de arma, apenas.
Questão 67
Jucilei foi preso em flagrante quando praticava crime de
estelionato (Art. 171 do CP), em desfavor da Petrobras,
sociedade de economia mista federal. De acordo com os
elementos informativos, a fraude teria sido realizada na
cidade de Angra dos Reis, enquanto a obtenção da vantagem
ilícita ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, sendo Jucilei preso
logo em seguida, mas já na cidade de Niterói.
Ainda em sede policial, Jucilei entrou em contato com seu(sua)
advogado(a), que compareceu à Delegacia para acompanhar
seu cliente, que seria imediatamente encaminhado para a
realização de audiência de custódia perante autoridade
judicial.
Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a)
deverá esclarecer ao seu cliente que será competente para
processamento e julgamento de eventual ação penal pela
prática do crime do Art. 171 do Código Penal, o juízo junto à
A) Vara Criminal Estadual da Comarca do Rio de Janeiro.
B) Vara Criminal Estadual da Comarca de Angra dos Reis.
C) Vara Criminal Federal com competência sobre a cidade do
Rio de Janeiro.
D) Vara Criminal Federal com competência sobre a cidade de
Angra dos Reis.
Questão 68
A autoridade policial recebeu denúncia anônima informando
que Gabriel seria autor de um crime de apropriação indébita
(Art. 168 do CP. Pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa).
Realizou, então, diligências para verificar a relevância daquela
informação e, após constatar que havia motivos para justificar
o início de investigação, instaurou inquérito para apurar a
infração penal antes mencionada, indiciando Gabriel.
O primeiro ato da investigação foi requerer, ao juízo
competente, interceptação das comunicações telefônicas de
Gabriel, pedido esse que foi deferido. Após a interceptação, a
autoridade policial buscou obter outros elementos
informativos, ouvindo a vítima e testemunhas que tinham
conhecimento dos fatos e da autoria delitiva.
Após o fim do prazo de 15 dias fixado para interceptação, com
nova representação da autoridade policial e requerimento do
Ministério Público, o juiz deferiu a prorrogação da medida,
reiterando os termos da decisão que autorizou a medida
inicial e destacando que aqueles fundamentos persistiam e
foram confirmados pelo teor das transcrições das conversas já
obtidas.
Gabriel, no curso das investigações, foi intimado para prestar
esclarecimentos, momento em que entrou em contato com
seu advogado, que obteve acesso ao procedimento.
Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) de
Gabriel poderá questionar a interceptação telefônica
realizada, porque
A) a primeira notícia do crime foi oriunda de denúncia
anônima, o que impede que seja instaurada investigação,
ainda que a autoridade policial realize diligências para
confirmar a necessidade de iniciar procedimento
investigatório.
B) o crime investigado é punido com pena de reclusão que
não ultrapassa 04 anos de pena privativa de liberdade.
C) a prova da infração poderia ter sido obtida por outros
meios disponíveis.
D) a decisão de prorrogação do prazo da medida utilizou-se
de fundamentação per relationem, o que não é admitido
no Processo Penal brasileiro.
22
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
Questão 69
Adolfo e Arnaldo são irmãos e existe a informação de que
estão envolvidos na prática de crimes. Durante investigação
da suposta prática de crime de tráfico de drogas, foi deferida
busca e apreensão na residência de Adolfo, em busca de
instrumentos utilizados na prática delitiva.
O oficial de justiça, com mandado regularmente expedido,
compareceu à residência de Adolfo às 03.00h, por ter
informações de que às 07.00h ele deixaria o local. Apesar da
não autorização para ingresso na residência por parte do
proprietário, ingressou no local para cumprimento do
mandado de busca e apreensão, efetivamente apreendendo
um caderno com anotações que indicavam a prática do crime
investigado.
Quando deixavam o local, os policiais e o oficial de justiça se
depararam, na rua ao lado, com Arnaldo, sendo que
imediatamente uma senhora o apontou como autor de um
crime de roubo majorado pelo emprego de arma, que teria
ocorrido momentos antes.
Diante disso, os policiais realizaram busca pessoal em Arnaldo,
localizando um celular, que era produto do crime de acordo
com a vítima, razão pela qual efetuaram a apreensão desse
bem.
Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Adolfo e Arnaldo
procurou você, como advogado(a), para a adoção das medidas
cabíveis.
Assinale a opção que apresenta, sob o ponto de vista técnico,
a medida que você poderá adotar.
A) Pleitear a invalidade da busca e apreensão residencial de
Adolfo e a da busca e apreensão pessoal em Arnaldo.
B) Pleitear a invalidade da busca e apreensão residencial de
Adolfo, mas não a da busca e apreensão pessoal de
Arnaldo.
C) Não poderá pleitear a invalidade das buscas e apreensões.
D) Pleitear a invalidade da busca e apreensão pessoal de
Arnaldo, mas não a da busca e apreensão residencial de
Adolfo.
Questão 70
A sociedade empresária Beta Ltda. está passando por grave
crise econômica e financeira e, em razão disso, resolveu
reduzir drasticamente suas atividades, encerrando unidades e
terceirizando grande parte dos seus serviços. Por conta disso,
a empresa, que possuía 500 empregados, dispensou 450 deles
no dia 23 de janeiro de 2018.
Diante do caso apresentado e dos preceitos da CLT, assinale a
afirmativa correta.
A) Trata-se de dispensa em massa, sendo nula porque não
autorizada em norma coletiva.
B) Equivocou-se a empresa, porque para realizar a dispensa
coletiva ela é obrigada a oferecer antes adesão ao
Programa de Demissão Voluntária (PDV).
C) A ordem de antiguidade obrigatoriamente deve ser
respeitada, pelo que os 50 empregados mais antigos não
poderão ser dispensados.
D) A dispensa ocorreu validamente, pois a dispensa coletiva é
equiparada à dispensa individual.
Questão 71
Alaor, insatisfeito com o pequeno lucro do restaurante do qual
era sócio, retirou-se da sociedade empresária e averbou, na
respectiva junta comercial, novo contrato social, onde
constava sua retirada.
O empresário, 36 meses após esse fato, foi surpreendido com
sua citação em uma reclamação trabalhista ajuizada dias
antes.
Sobre a hipótese apresentada, considerando a atual redação
da CLT, assinale a afirmativa correta.
A) Alaor responde solidariamente pelos débitos da sociedade
na ação trabalhista em referência.
B) Alaor responde subsidiariamente pelos débitos da
sociedade na ação trabalhista em referência.
C) Alaor não mais responde, na ação trabalhista em
referência, pelos débitos da sociedade.
D) No caso, primeiro responde a empresa devedora, depois,
os sócios atuais e, em seguida, os sócios retirantes, que é o
caso de Alaor.
Questão 72
Gerson Filho é motorista rodoviário e trabalha na sociedade
empresária Viação Canela de Ouro Ltda. No dia 20 de agosto
de 2018, ele se envolveu em grave acidente automobilístico,
sendo, ao final da investigação, verificado que Gerson foi o
responsável pelo sinistro, tendo atuado com dolo no evento
danoso. Em razão disso, teve a perda da sua habilitação
determinada pela autoridade competente.
O empregador procura você, como advogado(a), afirmando
que não há vaga disponível para Gerson em outra atividade na
empresa e desejando saber o que deverá fazer para solucionar
a questão da maneira mais econômica e em obediência às
normas de regência.
Diante desta situação e dos termos da CLT, assinale a
afirmativa correta.
A) O contrato de Gerson deverá ser suspenso.
B) O empregador deverá interromper o contrato de Gerson.
C) O contrato do empregado deverá ser rompido por justa
causa.
D) A empresa deverá dispensar Gerson sem justa causa.
23
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
Questão 73
Rita de Cássia é enfermeira em um hospital desde
10/01/2018, no qual trabalha em regime de escala de 12x36
horas, no horário das 7.00 às 19.00 horas. Tal escala encontrase prevista na convenção coletiva da categoria da empregada.
Alguns plantões cumpridos por Rita de Cássia coincidiram com
domingos e outros, com feriados. Em razão disso, a
empregada solicitou ao seu gestor que as horas cumpridas
nesses plantões fossem pagas em dobro.
Sobre a pretensão da empregada, diante do que preconiza a
CLT, assinale a afirmativa correta.
A) Ela fará jus ao pagamento com adicional de 100% apenas
nos feriados.
B) Ela não terá direito ao pagamento em dobro nem nos
domingos nem nos feriados.
C) Ela terá direito ao pagamento em dobro da escala que
coincidir com o domingo.
D) Ela receberá em dobro as horas trabalhadas nos domingos
e feriados.
Questão 74
Você, como advogado(a), foi procurado por Pedro para ajuizar
ação trabalhista em face da ex-empregadora deste.
Pedro lhe disse que após encerrar o expediente e registrar o
efetivo horário de saída do trabalho, ficava na empresa em
razão de eventuais tiroteios que ocorriam na região. Nos
meses de verão, ocasionalmente, permanecia na empresa
para esperar o escoamento da água decorrente das fortes
chuvas. Diariamente, após o expediente, havia culto
ecumênico de participação voluntária e, dada sua atividade
em setor de contaminação radioativa, era obrigado a trocar de
uniforme na empresa, o que levava cerca de 20 minutos.
Considerando o labor de Pedro, de 10/12/2017 a 20/09/2018,
e a atual legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
A) Apenas o período de troca de uniforme deve ser requerido
como horário extraordinário.
B) Todo o tempo que Pedro ficava na empresa gera hora
extraordinária, devendo ser pleiteado como tal em sede de
ação trabalhista.
C) Nenhuma das hipóteses gera labor extraordinário.
D) Como apenas a questão religiosa era voluntária, somente
essa não gera horário extraordinário.
Questão 75
Determinada sociedade empresária ampliou os benefícios de
seus empregados para fidelizá-los e evidenciar sua
responsabilidade social. Dentre outras medidas, aderiu
voluntariamente ao programa de empresa cidadã e, assim,
aumentou o período de licença maternidade e o de licença
paternidade de seus empregados.
Marcondes, empregado da referida empresa, que será pai em
breve, requereu ao setor de recursos humanos a ampliação do
seu período de licença paternidade, e agora deseja saber
quanto tempo ficará afastado.
Assinale a opção que, de acordo com a Lei, indica o período
total da licença paternidade que Marcondes aproveitará.
A) 5 dias.
B) 10 dias.
C) 15 dias.
D) 20 dias.
Questão 76
Prolatada a sentença em uma reclamação trabalhista, o autor
opõe embargos de declaração no 3º dia contado da publicação
e afirma que existe erro material no julgado, pois o número do
processo encontra-se equivocado, assim como o nome das
partes.
Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a
afirmativa correta.
A) O juiz não precisará dar vista dos embargos à parte
contrária, diante da natureza do erro.
B) A Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz usará da
equidade para ver se é o caso de conferir vista à parte
adversa.
C) Havendo, no caso em exame, possibilidade de efeito
modificativo do julgado, a parte contrária poderá se
manifestar em 8 dias.
D) Independentemente do recurso e seu efeito perante o
julgado, é direito da parte contrária se manifestar sobre os
embargos em 10 dias.
Questão 77
No curso de uma ação trabalhista que se encontra em fase de
execução de sentença, a executada, citada para pagar e
garantir o juízo, apresentou exceção de pré-executividade
almejando a nulidade de todos os atos, uma vez que não havia
sido regularmente citada.
Após regular trâmite, o juiz julgou procedente a exceção de
pré-executividade e anulou todos os atos processuais
praticados desde a citação, concedendo ainda prazo para a
reclamada contestar a reclamação trabalhista.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o recurso
cabível, a ser manejado pelo exequente, contra a decisão da
exceção de pré-executividade.
A) Apelação.
B) Recurso Ordinário.
C) Agravo de Instrumento.
D) Agravo de Petição.
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XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
Questão 78
Uma sociedade empresária consultou você, como
advogado(a), para encontrar uma maneira de,
periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação
de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas.
Diante disso, na qualidade de advogado(a) da empresa,
assinale a opção que indica a solução proposta.
A) Poderá ser firmado termo de quitação anual de obrigações
trabalhistas, perante o sindicato da categoria dos
empregados.
B) Os termos de quitação firmados entre empregados e
empregadores nada valem, apenas sendo válidos os
acordos judiciais; logo, a empresa nada pode fazer.
C) Poderá ser firmado termo anual de quitação de obrigações
trabalhistas no sindicato profissional ou no sindicato
patronal.
D) Basta firmar termo de quitação anual das obrigações
trabalhistas por mútuo consentimento.
Questão 79
Em uma greve ocorrida há dois dias dentro de uma indústria
metalúrgica, o dirigente sindical, que é empregado da referida
empresa, agrediu fisicamente o diretor com tapas e socos,
sendo a agressão gravada pelo sistema de segurança existente
no local.
O dono da empresa, diante dessa prática, pretende dispensar
o empregado por justa causa. Em razão disso, ele procura
você, como advogado(a), no dia seguinte aos fatos narrados,
para obter sua orientação.
De acordo com o disposto na CLT, assinale a opção que
apresenta sua recomendação jurídica e a respectiva
justificativa.
A) Dispensar imediatamente o empregado por justa causa e
ajuizar ação de consignação em pagamento dos créditos
porventura devidos.
B) Apresentar notícia-crime e solicitar da autoridade policial
autorização para dispensar o empregado por justa causa.
C) Suspender o empregado e, em até 30 dias, ajuizar
inquérito para apuração de falta grave.
D) Não fazer nada, porque a justa causa teria de ser aplicada
no dia dos fatos, ocorrendo então perdão tácito.
Questão 80
Francisco trabalhou em favor de uma empresa em
Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e
neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o exempregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou
petição de exceção de incompetência territorial logo no
segundo dia.
Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista
ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção
e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de
Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram
prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo
competente para julgar a reclamação trabalhista.
Diante da situação retratada e do entendimento consolidado
do TST, assinale a afirmativa correta.
A) O reclamante nada poderá fazer por se tratar de decisão
interlocutória.
B) Francisco poderá interpor de imediato Recurso Ordinário
no prazo de 8 dias.
C) Sendo as decisões interlocutórias irrecorríveis, Pedro
deverá impetrar Mandado de Segurança.
D) O recurso cabível para tentar reverter a decisão é o Agravo
de Petição.
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XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 17/03/2019
QUESTIONÁRIO DE PERCEPÇÃO SOBRE A PROVA
Este questionário é de preenchimento facultativo pelo
examinando. Como se trata de mera pesquisa, não influi no
resultado final do exame.
As questões têm como objetivo avaliar a qualidade e a
adequação da prova que você acabou de realizar.
Assinale suas respostas nos espaços próprios (canto inferior
direito) da sua folha de respostas.
A OAB e a FGV agradecem sua colaboração.
1
Na sua avaliação, o grau de dificuldade desta prova, quanto ao
conteúdo programático abordado, foi
(A) muito fácil.
(B) fácil.
(C) médio.
(D) difícil.
2
Assinale a alternativa que indique a sua avaliação quanto à
capacidade crítica e interpretativa desta prova em relação ao
cenário e ao ordenamento jurídico contemporâneo.
(A) Plenamente satisfatória.
(B) Satisfatória.
(C) Pouco satisfatória.
(D) Insatisfatória.
3
Considerando a extensão da prova em relação ao tempo total,
você considera que ela foi
(A) muito longa.
(B) longa.
(C) adequada.
(D) curta.
4
Os enunciados das questões da prova estavam claros e
objetivos?
(A) Sim, todos.
(B) Sim, a maioria.
(C) Poucos.
(D) Não, nenhum.
5
As questões das diversas áreas do Direito (Civil, Penal,
Trabalho, Administrativo, etc.) apresentavam o mesmo nível
de dificuldade e compreensão?
(A) Sim, todas.
(B) Sim, a maioria.
(C) Não houve esse nivelamento.
(D) Não tenho como opinar.
6
As informações/instruções fornecidas para a resolução da
prova foram suficientes e adequadas?
(A) Sim, até excessivas.
(B) Sim, todas elas.
(C) Sim, somente algumas.
(D) Não, nenhuma delas.
7
Assinale o tipo de dificuldade que você encontrou ao
responder à prova. Indique a preponderante.
(A) Desconhecimento do conteúdo.
(B) Forma diferente de abordagem do conteúdo.
(C) Falta de motivação para fazer a prova.
(D) Não tive qualquer tipo de dificuldade para responder à
prova.
8
Considerando sua preparação para esta prova, você conclui
que
(A) não estudou a maioria dos conteúdos abordados.
(B) estudou a maioria dos conteúdos abordados, mas não os
assimilou.
(C) estudou e assimilou muitos dos conteúdos abordados.
(D) estudou e assimilou todos os conteúdos abordados.
9
Qual foi o tempo gasto para concluir a prova?
(A) Menos de três horas.
(B) Entre três e quatro horas.
(C) Entre quatro e cinco horas.
(D) Não consegui terminar.
10
Você considera o layout (formatação e diagramação) desta
prova
(A) muito bom.
(B) bom.
(C) regular.
(D) ruim.
GABARITO:
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