XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
XXVI EXAME DA OAB – TIPO 01 – BRANCA - PRIMEIRA FASE
PROVA APLICADA EM 05/08/2018
Gabarito no final da Página!
Questão 1
Rafaela, advogada, atua como árbitra em certa lide. Lena,
também regularmente inscrita como advogada perante a OAB,
exerce atualmente a função de mediadora. Ambas, no
exercício de suas atividades, tomaram conhecimento de fatos
relativos às partes envolvidas. Todavia, apenas foi solicitado a
Rafaela que guardasse sigilo sobre tais fatos.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) Apenas Rafaela, no exercício da profissão, submete-se ao
dever de guardar sigilo dos fatos de que tomou
conhecimento. O dever de sigilo cederá em face de
circunstâncias excepcionais que configurem justa causa,
como nos casos de grave ameaça aos direitos à vida e à
honra, bem como em caso de defesa própria.
B) Apenas Lena, no exercício da profissão, submete-se ao
dever de guardar sigilo dos fatos de que tomou
conhecimento. O dever de sigilo cederá em face de
circunstâncias excepcionais que configurem justa causa,
como nos casos de grave ameaça aos direitos à vida e à
honra, bem como em caso de defesa própria.
C) Ambas as advogadas, no exercício da profissão,
submetem-se ao dever de guardar sigilo dos fatos de que
tomaram conhecimento. O dever de sigilo cederá em face
de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa,
como nos casos de grave ameaça aos direitos à vida e à
honra, bem como em caso de defesa própria.
D) Apenas Rafaela, no exercício da profissão, submete-se ao
dever de guardar sigilo dos fatos de que tomou
conhecimento. O dever de sigilo cederá em face de
circunstâncias excepcionais que configurem justa causa,
como nos casos de grave ameaça aos direitos à vida e à
honra. Porém, não se admite a relativização do dever de
sigilo para exercício de defesa própria.
Questão 2
O advogado Fabrício foi contratado por José para seu
patrocínio em processo judicial, por meio de instrumento
firmado no dia 14/11/2012. No exercício do mandato,
Fabrício distribuiu, em 23/11/2012, petição inicial em que José
figurava como autor.
No dia 06/11/2013, nos autos do processo, Fabrício foi
intimado de sentença, a qual fixou honorários advocatícios
sucumbenciais, no valor de dez mil reais, em seu favor. A
referida sentença transitou em julgado em 21/11/2013.
Considerando que não houve causa de suspensão ou
interrupção do prazo prescricional, de acordo com a disciplina
do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa
correta.
A) A pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais,
fixados em favor de Fabrício, prescreve no prazo de cinco
anos, a contar de 14/11/2012.
B) A pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais,
fixados em favor de Fabrício, prescreve no prazo de cinco
anos, a contar de 06/11/2013.
C) A pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais,
fixados em favor de Fabrício, prescreve no prazo de cinco
anos, a contar de 21/11/2013.
D) A pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais,
fixados em favor de Fabrício, é imprescritível, tendo em
vista seu caráter alimentar.
Questão 3
O advogado Fred dirigiu-se, em certa ocasião, a uma delegacia
de polícia e a um presídio, a fim de entrevistar clientes seus
que se encontravam, respectivamente, prestando depoimento
e preso. Na mesma data, o advogado Jorge realizou audiências
na sede de um juizado especial cível e no interior de certo
fórum regional da comarca.
Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a afirmativa correta.
A) É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais
permanentes para os advogados nos seguintes locais
visitados: sede do juizado especial cível e fórum regional
da comarca. Quanto aos demais, embora seja
recomendável a existência de salas especiais, não há dever
legal de instalação.
B) É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais
permanentes para os advogados em todos os locais
visitados. Quanto aos quatro locais, há dever legal de
instalação das salas.
C) É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais
permanentes para os advogados nos seguintes locais
visitados: sede do juizado especial cível, fórum regional da
comarca e presídio. Quanto à delegacia de polícia, embora
seja recomendável a existência de salas especiais, não há
dever legal de instalação.
D) É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais
permanentes para os advogados nos seguintes locais
visitados: fórum regional da comarca e presídio. Quanto
aos demais, embora seja recomendável a existência de
salas especiais, não há dever legal de instalação.
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Questão 4
O advogado Pasquale integra a sociedade de advogados X,
juntamente com três sócios. Todavia, as suas funções na
aludida sociedade apenas ocupam parte de sua carga horária
semanal disponível. Por isso, a fim de ocupar o tempo livre, o
advogado estuda duas propostas: de um lado, pensa em criar,
paralelamente, uma sociedade unipessoal de advocacia; de
outro, estuda aceitar a oferta, proposta pela sociedade de
advogados Y, de integrar seus quadros.
Considerando que todas as pessoas jurídicas mencionadas
teriam sede na mesma área territorial de um Conselho
Seccional da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) É permitido que Pasquale integre simultaneamente a
sociedade de advogados X e a sociedade de advogados Y.
Todavia, não é autorizado que integre simultaneamente a
sociedade de advogados X e a sociedade unipessoal de
advocacia.
B) É permitido que Pasquale integre simultaneamente a
sociedade de advogados X e a sociedade unipessoal de
advocacia. Todavia, não é autorizado que integre
simultaneamente a sociedade de advogados X e a
sociedade de advogados Y.
C) Não é permitido que Pasquale integre simultaneamente a
sociedade de advogados X e a sociedade de advogados Y.
Tampouco é autorizado que integre simultaneamente a
sociedade de advogados X e a sociedade unipessoal de
advocacia.
D) É permitido que Pasquale integre simultaneamente a
sociedade de advogados X e a sociedade de advogados Y.
Também é autorizado que integre simultaneamente a
sociedade de advogados X e a sociedade unipessoal de
advocacia.
Questão 5
Júlio Silva sofreu sanção de censura por infração disciplinar
não resultante da prática de crime; Tatiana sofreu sanção de
suspensão por infração disciplinar não resultante da prática de
crime; e Rodrigo sofreu sanção de suspensão por infração
disciplinar resultante da prática de crime ao qual foi
condenado. Transcorrido um ano após a aplicação e o
cumprimento das sanções, os três pretendem obter a
reabilitação, mediante provas efetivas de seu bom
comportamento.
De acordo com o EOAB, assinale a afirmativa correta.
A) Júlio e Tatiana fazem jus à reabilitação, que pode ser
concedida após um ano mediante provas efetivas de bom
comportamento, nos casos de qualquer sanção disciplinar.
O pedido de Rodrigo, porém, depende também da
reabilitação criminal.
B) Apenas Júlio faz jus à reabilitação, que pode ser concedida
após um ano mediante provas efetivas de bom
comportamento, somente nos casos de sanção disciplinar
de censura.
C) Todos fazem jus à reabilitação, que pode ser concedida
após um ano mediante provas efetivas de bom
comportamento, nos casos de qualquer sanção disciplinar,
independentemente se resultantes da prática de crime,
tendo em vista que são esferas distintas de
responsabilidade.
D) Ninguém faz jus à reabilitação, que só pode ser concedida
após dois anos mediante provas efetivas de bom
comportamento, nos casos de sanção disciplinar de
censura, e após três anos nos casos de sanção disciplinar
de suspensão.
Questão 6
Juan e Pablo, ambos advogados, atuaram conjuntamente
patrocinando uma demanda trabalhista em favor de certo
trabalhador empregado. Tiveram bastante sucesso no
exercício dessa função, tendo se valido de teses jurídicas
notórias. Em razão disso, após o fim desse processo, duas
pessoas jurídicas contrataram, respectivamente, Juan e Pablo,
como integrantes de seus departamentos jurídicos, em
relação empregatícia.
A sociedade que empregou Juan determinou que ele atue de
forma consultiva, emitindo parecer sobre a mesma questão
jurídica tratada naquele primeiro processo, embora adotando
orientação diversa, desta feita favorável aos empregadores. A
pessoa jurídica que emprega Pablo pretende que ele realize
sua defesa, em juízo, em processos nos quais ela é ré, sobre a
mesma questão, também sustentando o posicionamento
favorável aos empregadores.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) Juan e Pablo podem, de maneira legítima, recusar a
atuação consultiva e o patrocínio das demandas judiciais,
respectivamente, sem que isso implique violação aos seus
deveres profissionais.
B) Apenas Juan pode, de maneira legítima, recusar a atuação
consultiva sem que isso implique violação aos seus deveres
profissionais.
C) Apenas Pablo pode, de maneira legítima, recusar o
patrocínio das demandas judiciais sem que isso implique
violação aos seus deveres profissionais.
D) As recusas quanto à atuação consultiva e ao patrocínio das
demandas judiciais, por Juan e Pablo, respectivamente,
implicam violações aos seus deveres profissionais.
Questão 7
O advogado José Maria celebrou contrato de mandato, há
muitos anos, com o cliente Antônio para defendê-lo
extrajudicialmente em certa questão. O instrumento não
previu, de forma expressa, o prazo de duração do mandato.
Considerando a hipótese descrita, assinale a afirmativa
correta.
A) Ausente previsão de prazo no instrumento, o contrato de
mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso
do prazo de 15 anos, salvo renovação expressa.
B) Ausente previsão de prazo no instrumento, o mandato
extrajudicial é válido e não será extinto pelo decurso de
qualquer prazo.
C) Ausente previsão de prazo no instrumento, o mandato
extrajudicial é anulável e não será extinto pelo decurso de
qualquer prazo, mas a anulabilidade pode ser pronunciada
por decisão judicial, mediante alegação dos interessados.
D) Ausente previsão de prazo no instrumento, o mandato
extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo
de 20 anos, salvo renovação expressa.
Questão 8
O Conselho Seccional X pretende criar a subseção Z, que
abrange três municípios. Estima-se que, na área territorial
pretendida para a subseção Z, haveria cerca de cinquenta
advogados profissionalmente domiciliados. O mesmo
Conselho Seccional também pretende criar as subseções W e
Y, de modo que W abrangeria a região norte e Y abrangeria a
região sul de um mesmo município.
Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da
Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) Não é autorizada, pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, a
criação da subseção Z com a área territorial pretendida.
Quanto às subseções W e Y, poderão ser criadas se
contarem, cada qual, com um número mínimo de cem
advogados nela profissionalmente domiciliados.
B) Não é autorizada, pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, a
criação da subseção Z, em razão da área territorial
pretendida. Quanto às subseções W e Y, poderão ser
criadas se contarem, cada qual, com um número mínimo
de quinze advogados nela profissionalmente domiciliados.
C) A criação da subseção Z, com a área territorial pretendida,
é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Da
mesma forma, as subseções W e Y poderão ser criadas se
contarem, cada qual, com um número mínimo de quinze
advogados nelas profissionalmente domiciliados.
D) A criação da subseção Z, com a área territorial pretendida,
é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Já a
criação das subseções W e Y, em razão da área territorial
pretendida, não é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e
da OAB, independentemente do número de advogados
nela profissionalmente domiciliados.
Questão 9
Em tempos de mudanças e reformas, é comum assistirmos a
diferentes tipos de lutas sociais, especialmente visando à
garantia de direitos e à conquista de novos direitos. Em A Luta
pelo Direito, o jurista alemão Rudolf Von Ihering afirma que o
fim do Direito é a paz, mas o meio de atingi-lo é a luta.
Considerando essa afirmação e de acordo com o livro citado,
assinale a opção que melhor caracteriza o pensamento
jusfilosófico de Ihering.
A) O Direito é sempre o produto do espírito do povo, que é
passado de geração em geração. Por isso, quando se fala
em Direito é preciso sempre olhar para a história. O Direito
romano é a melhor expressão desse processo socialhistórico.
B) O Direito de uma sociedade é a expressão dos conflitos
sociais dela e resulta de uma luta de pessoas e grupos
pelos seus próprios direitos subjetivos. Por isso, o Direito é
uma força viva, e não uma ideia.
C) O Direito resulta exclusivamente da ação institucional do
Estado. É no parlamento que são travadas as lutas políticas
que definem os direitos subjetivos presentes no Direito
Positivo de uma dada sociedade.
D) O Direito é parte da infraestrutura da sociedade e resulta
de um processo de luta de classes, no qual a classe
dominante usa o Direito para manter o controle sobre os
dominados.
Questão 10
Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o
caso “Riggs contra Palmer” em que um jovem matou o próprio
avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em
1889), ao julgar o caso, deparou-se com o fato de que a
legislação local de então não previa o homicídio como causa
de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal
aplicou o princípio do direito, não legislado, que diz que
ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou
ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança.
Com base na obra citada, assinale a opção que melhor
expressa uma das pretensões fundamentais da jusfilosofia de
Ronald Dworkin.
A) Revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor
grau de justiça de um ordenamento jurídico é exclusiva do
legislador, que deve sempre se esforçar por produzir leis
justas.
B) Mostrar como as Cortes podem ser ativistas quando
decidem com base em princípios, não com base na lei, e
que decidir assim fere o estado de Direito.
C) Defender que regras e princípios são normas jurídicas que
possuem as mesmas características, de forma que se
equivalem; por isso, ambos podem ser aplicados
livremente pelos Tribunais.
D) Argumentar que regras e princípios são normas com
características distintas, mas igualmente vinculantes e, em
certos casos, os princípios poderão justificar, de forma
mais razoável, a decisão judicial.
Questão 11
Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de
parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser
concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas
temáticas não foram tratadas pela nova Constituição.
Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação,
o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna
normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de
sanar a referida dúvida.
Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro,
A) as normas da Constituição pretérita que guardarem
congruência material com a nova Constituição serão
convertidas em normas ordinárias.
B) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não
reguladas pela nova Constituição serão por esta
recepcionadas.
C) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não
reguladas pela nova Constituição receberão, na nova
ordem, status supralegal, mas infraconstitucional.
D) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela
nova Constituição se dará de forma completa e integral,
ocasionando a perda de sua validade.
Questão 12
Durante ato de protesto político, realizado na praça central do
Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos
oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais,
bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais,
situação que foge do controle das forças de segurança.
Diante do quadro de evidente instabilidade social, o
Presidente da República, por Decreto, institui o estado de
defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que
seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto,
ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo
de correspondência e comunicação telefônica.
Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas
restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de
correspondência e comunicação telefônica, mas o referido
decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado,
estando em desconformidade com a ordem constitucional.
B) Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não
poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de
correspondência e comunicação telefônica, o que denota
que o decreto é materialmente inconstitucional.
C) O decreto é formalmente inconstitucional, porque o
Presidente da República somente poderia decretar medida
tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas
as casas do Congresso Nacional.
D) O decreto presidencial, na forma enunciada, não apresenta
qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada,
pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente
da República determinar, por prazo indeterminado,
restrições aos referidos direitos.
Questão 13
O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas
atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder
Executivo federal.
Ao perceber que o momento político é favorável à sua
aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da
República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite
urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação
da matéria pelo Congresso Nacional.
Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo
jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de
acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o
pleito da base governista
A) é viável, pois é prerrogativa do chefe do Poder Executivo
solicitar o regime de urgência constitucional em todos os
projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional.
B) não pode ser atendido, pois o regime de urgência
constitucional somente pode ser solicitado pelo presidente
da mesa de uma das casas do Congresso Nacional.
C) viola a CRFB/88, pois o regime de urgência constitucional
somente pode ser requerido pelo Presidente da República
em projetos de lei de sua própria iniciativa.
D) não pode ser atendido, pois, nos casos urgentes, o
Presidente da República deve veicular a matéria por meio
de medida provisória e não solicitar que o Legislativo
aprecie a matéria em regime de urgência.
Questão 14
Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses,
mudou-se para o Brasil ao completar 25 anos, com a intenção
de advogar no estado da Bahia, local onde moram seus avós
paternos.
Após cumprir todos os requisitos exigidos e ser regularmente
inscrito nos quadros da OAB local, Afonso permanece, por 13
(treze) anos ininterruptos, laborando e residindo em Salvador.
Com base na hipótese narrada, sobre os direitos políticos e de
nacionalidade de Afonso, assinale a afirmativa correta.
A) Afonso somente poderá se tornar cidadão brasileiro
quando completar 15 (quinze) anos ininterruptos de
residência na República Federativa do Brasil, devendo,
ainda, demonstrar que não sofreu qualquer condenação
penal e requerer a nacionalidade brasileira.
B) Uma vez comprovada sua idoneidade moral, Afonso
poderá, na forma da lei, adquirir a qualidade de brasileiro
naturalizado e, nessa condição, desde que preenchidos os
demais pressupostos legais, candidatar-se ao cargo de
prefeito da cidade de Salvador.
C) Afonso poderá se naturalizar brasileiro caso demonstre ser
moralmente idôneo, mas não poderá alistar-se como
eleitor ou exercer quaisquer dos direitos políticos
elencados na Constituição da República Federativa do
Brasil.
D) Afonso, por ser originário de país de língua portuguesa,
adquirirá a qualidade de brasileiro nato ao demonstrar, na
forma da lei, residência ininterrupta por 1 (um) ano em
solo pátrio e idoneidade moral.
Questão 15
José leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de
comunicação de abrangência nacional, que o Supremo
Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a
ocorrência de mutação constitucional em matéria relacionada
ao meio ambiente. Em razão disso, ele procurou obter
maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência
de uma definição mais clara do que seria “mutação
constitucional” o impediu de obter um melhor entendimento
sobre o tema.
Com o objetivo de superar essa dificuldade, procurou Jonas,
advogado atuante na área pública, que lhe respondeu,
corretamente, que a expressão “mutação constitucional”, no
âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se
a um fenômeno
A) concernente à atuação do poder constituinte derivado
reformador, no processo de alteração do texto
constitucional.
B) referente à mudança promovida no significado normativo
constitucional, por meio da utilização de emenda à
Constituição.
C) relacionado à alteração de significado de norma
constitucional sem que haja qualquer mudança no texto da
Constituição Federal.
D) de alteração do texto constitucional antigo por um novo,
em virtude de manifestação de uma Assembleia Nacional
Constituinte.
Questão 16
Juliano, governador do estado X, casa-se com Mariana,
deputada federal eleita pelo estado Y, a qual já possuía uma
filha chamada Letícia, advinda de outro relacionamento
pretérito.
Na vigência do vínculo conjugal, enquanto Juliano e Mariana
estão no exercício de seus mandatos, Letícia manifesta
interesse em também ingressar na vida política, candidatandose ao cargo de deputada estadual, cujas eleições estão
marcadas para o mesmo ano em que completa 23 (vinte e
três) anos de idade.
A partir das informações fornecidas e com base no texto
constitucional, assinale a afirmativa correta.
A) Letícia preenche a idade mínima para concorrer ao cargo
de deputada estadual, mas não poderá concorrer no
estado X, por expressa vedação constitucional, enquanto
durar o mandato de Juliano.
B) Uma vez que Letícia está ligada a Juliano, seu padrasto, por
laços de mera afinidade, inexiste vedação constitucional
para que concorra ao cargo de deputada estadual no
estado X.
C) Letícia não poderá concorrer por não ter atingido a idade
mínima exigida pela Constituição como condição de
elegibilidade para o exercício do mandato de deputada
estadual.
D) Letícia não poderá concorrer nos estados X e Y, uma vez
que a Constituição dispõe sobre a inelegibilidade reflexa
ou indireta para os parentes consanguíneos ou afins até o
2º grau nos territórios de jurisdição dos titulares de
mandato eletivo.
Questão 17
Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de
quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização
de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso
de entorpecentes.
Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de
toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento,
resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade
competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação
favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a
propagação das ideias defendidas por Antônio.
Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional
brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com
fundamento no princípio do Estado Democrático, está
amplamente livre para expressar suas ideias.
B) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois
o direito de reunião depende de prévia autorização por
parte da autoridade competente.
C) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, já
que sua reunião frustraria a reunião de Antônio,
anteriormente convocada para o mesmo local.
D) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois é livre
o direito de reunião quando o país não se encontra em
estado de sítio ou em estado de defesa.
Questão 18
Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país
de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de
sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela
distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver,
porém não se enquadra na condição de refugiada.
Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos
Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos
Direitos Humanos, orientar a família.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o
caso.
A) As medidas e os direitos previstos na legislação brasileira
sobre refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem
sido reconhecidos nessa condição. Por isso, a mãe deve
entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também
se enquadra na condição.
B) Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição
de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela
pode obter autorização para residência no Brasil.
C) A lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade
de que pai e mãe tenham direito à residência caso o filho
ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a
previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita
pelo representante do governo brasileiro.
D) Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua
filha, ela deverá comprovar que é economicamente
dependente dele ou dela, pois é nesse caso que
ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de
refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha.
Questão 19
No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco
homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas
encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime,
sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos
que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que
contaria com a participação de policiais.
Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os
fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de
autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que
pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e
alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou
envolvimento de policiais.
Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso
foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado
de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria
do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a
investigação adequada, significaria ratificar a atuação
institucionalmente violenta de agentes de segurança pública
e, consequentemente, referendar grave violação de direitos
humanos.
Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição
de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela
Constituição da República.
A) O MPF deve ingressar com ação diretamente no Supremo
Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso à
justiça.
B) O advogado deve apresentar pedido de avocatória no
Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se garanta a
continuidade das investigações.
C) O Procurador Geral da República deve suscitar, perante o
Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de
competência para a Justiça Federal.
D) O advogado deve ajuizar ação competente junto à Corte
Interamericana de Direitos Humanos.
Questão 20
Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país
estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como
parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na
reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não
cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a
penhora de bens da Embaixada.
Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro
A) somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens
que não estejam diretamente vinculados ao
funcionamento da sua representação diplomática.
B) não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de
jurisdição do Estado estrangeiro.
C) dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade
Central, nos termos dos tratados em vigor.
D) poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de
trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da
penhora autorizam, de imediato, a execução.
Questão 21
Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense
está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que
chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição
solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não
possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar
respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro
do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita
proteção diplomática a esse país.
Nesse caso,
A) pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto
para o país que o acolheu.
B) é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território
do Estado estrangeiro.
C) não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a
extradição, por ausência de tratado.
D) o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é
cabível em consulado.
Questão 22
João, empresário, inconformado com a notificação de que a
Administração Pública Fazendária teria acesso às informações
de sua movimentação bancária para instruir processo
administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de
advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca
saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o
procedimento da Administração Pública está correto.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que
indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa,
considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela
Administração Pública Fazendária.
A) Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de
sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal,
pois a legislação aplicável garante a preservação da
confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a
terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de
responsabilização dos agentes que eventualmente
pratiquem essa infração.
B) A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade
da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte
facultada, tão somente, a extração da decisão final da
Administração Fazendária.
C) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário,
porque macula o princípio da igualdade e o princípio da
capacidade contributiva.
D) É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação
aplicável garante a preservação da confidencialidade dos
dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos
integrantes da Administração Pública Fazendária.
Questão 23
Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo
novos critérios de apuração e ampliando os poderes de
investigação das autoridades administrativas. Com base nessa
nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal
verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário
2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para
cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação
ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
A) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da
anterioridade anual.
B) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de
infração com base nos critérios de apuração previstos em
lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
C) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de
apuração e amplia poderes de investigação das
autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos
referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua
vigência.
D) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade
nonagesimal.
Questão 24
Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC
ofereceu seguro-garantia para garantir a execução,
correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa
de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por
meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se
manifestar quanto à garantia oferecida pela executada,
deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
A) Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para
garantir a execução fiscal. No entanto, a intimação da
União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial
foi regular.
B) É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir
a execução fiscal, tendo sido regular a intimação da União
por meio de publicação no órgão da imprensa oficial.
C) Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para
garantir a execução fiscal, nem a intimação da União por
meio de publicação no órgão oficial, pois qualquer
intimação ao representante judicial da Fazenda Pública
deve ser feita por carta registrada com aviso de
recebimento.
D) É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir
a execução fiscal, porém, na execução fiscal, qualquer
intimação ao representante judicial da Fazenda Pública
será feita pessoalmente.
Questão 25
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no
Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território
e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte,
recebeu também uma guia do município em que mora.
Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa
correta.
A) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
B) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente
para exigir o IPTU.
C) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o
Município seriam competentes para exigir o IPTU.
D) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside
seriam competentes para exigir o IPTU.
Questão 26
José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um
processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo,
bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à
reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o
serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não
encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a
cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de
imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a
cobrança em relação a ele é indevida.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não
utilização do serviço pelo contribuinte retira seu
fundamento de validade.
B) A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura
a prestação de um serviço público específico e divisível,
sendo inconstitucional.
C) Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em
geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve
ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a
cobrança de impostos.
D) A cobrança é devida, pois o serviço está sendo
potencialmente colocado à disposição do contribuinte.
Questão 27
Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um
concorrido concurso público. Como Raul estava mais
preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e,
logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para
que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser
descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato
que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação
policial e administrativa, não foi identificada, na época do
certame, a participação de agentes públicos no esquema.
Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas
disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
afirmativa correta.
A) Eles enriqueceram ilicitamente graças aos salários
recebidos e, por isso, devem responder por ato de
improbidade administrativa.
B) Eles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários
pagos indevidamente e, por isso, devem responder por ato
de improbidade administrativa.
C) Eles frustraram a licitude de concurso público, atentando
contra os princípios da Administração Pública, e, por isso,
devem responder por ato de improbidade administrativa.
D) Eles não praticaram ato de improbidade administrativa,
pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso
público, não houve a participação de agentes públicos.
Questão 28
Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma
empresa privada, um veículo particular colidiu com outro,
deixando diversos destroços espalhados pela faixa de
rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o
pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em
uma mureta de proteção.
Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.
A) A concessionária deve responder objetivamente pelos
danos causados, com fundamento na teoria do risco
administrativo.
B) Em nenhuma hipótese a concessionária poderá ser
responsabilizada pelo evento danoso.
C) A concessionária responde pelos danos materiais causados
ao terceiro veículo, com fundamento na teoria do risco
integral, isto é, ficou comprovado que o dano foi causado
por culpa exclusiva de terceiro ou por força maior.
D) O proprietário do terceiro automóvel só será reparado
pelos danos materiais caso demonstre a culpa da
concessionária, caracterizada, por exemplo, pela demora
excessiva em promover a limpeza da rodovia.
Questão29
Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que
completou os requisitos para a aposentadoria voluntária,
razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão
do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela
Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs
recurso administrativo.
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o
disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no
mínimo, três instâncias administrativas.
B) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à
autoridade superior.
C) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela
Administração no âmbito do processo administrativo, em
regra, devem apresentar forma determinada.
D) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade,
como a incompetência da autoridade que proferiu a
decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do
mérito da questão apreciada.
Questão 30
Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a
construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma
fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato.
Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da
sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos
insumos da construção, consoante peticionado por ela à
Administração, o gestor público competente promove o
pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade
empresária.
Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.
A) O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável
em face da incidência na hipótese da teoria da imprevisão,
que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio
econômico financeiro do contrato diante de fatos
imprevisíveis.
B) O gestor deveria ter instaurado processo administrativo
para analisar a possibilidade de aplicação de sanção por
inadimplemento e também a alegação da sociedade
empresária de rompimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o
pagamento da despesa sem a devida liquidação.
C) O pagamento da parcela inadimplida seria justificável
ainda que a sociedade empresária não comprovasse a
imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez
que o Estado assume o chamado risco ordinário derivado
do aumento do custo dos insumos em decorrência das
oscilações naturais do mercado.
D) O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal
como realizado pelo gestor, necessitaria ter sido feito com
o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à
sociedade empresária em razão do descumprimento
contratual.
Questão 31
Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e
funcionamento para exercer determinada atividade
empresarial, apresentando todos os documentos necessários
para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado
pedido, não houve qualquer manifestação por parte da
autoridade competente para sua apreciação.
Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a
afirmativa que indica o procedimento correto.
A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da
autoridade competente, considerando que o princípio da
razoável duração do processo não se aplica à via
administrativa.
B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da
autoridade competente, diante do preenchimento dos
respectivos requisitos e da violação ao princípio da
impessoalidade.
C) Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a
omissão da autoridade competente para a expedição do
ato de licença constitui abuso de poder.
D) Deve-se impetrar habeas data diante da inércia
administrativa, considerando que a omissão da autoridade
competente viola o direito à informação.
Questão 32
Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista
judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após
ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância
das normas relativas ao processo administrativo disciplinar.
Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato
demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão
jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno,
contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em
concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo
que era de Maria.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) A invalidação do ato demissional de Maria não poderá
importar na sua reintegração ao cargo anterior,
considerando que está ocupado por Alfredo.
B) Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade,
independentemente da existência e necessidade do cargo
que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade.
C) Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que
ocupava anteriormente, diante da ilicitude de seu ato
demissional.
D) Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria
deve ser reintegrada ao cargo que ocupava e Alfredo
deverá ser reconduzido para o cargo de origem.
Questão 33
Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de
tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a
autoridade considera contraprestações variadas para os
bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da
área atendida.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a
Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
A) A estrutura de remuneração está correta, sendo
obrigatória a concessão de isenção de tarifa aos moradores
que recebem até um salário mínimo.
B) A estrutura de remuneração, com base em subsídios para
atender usuários e localidades de baixa renda, pode ser
estabelecida.
C) A política de remuneração proposta não é válida, uma vez
que qualquer distinção tarifária deve ter relação direta
com o peso ou o volume médio coletado.
D) A política de remuneração não é válida, sendo certo que
somente é possível estabelecer diferenciação tarifária
considerando o caráter urbano ou rural da área de
limpeza.
Questão 34
Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade
pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de
registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR),
sob pena de perder a propriedade do bem.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) Gabriela não tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR
por ser pequena produtora rural.
B) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR, sob
pena de perder a propriedade do bem, que apenas poderá
ser reavida por ação judicial.
C) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o
registro não será considerado título para fins de
reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
D) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o
registro autoriza procedimento simplificado para
concessão de licença ambiental.
Questão 35
A cidade de Asa Branca foi atingida por uma tempestade de
grandes proporções. As ruas ficaram alagadas e a população
sofreu com a inundação de suas casas e seus locais de
trabalho. Antônio, que tinha uma pequena barcaça,
aproveitou a ocasião para realizar o transporte dos moradores
pelo triplo do preço que normalmente seria cobrado, tendo
em vista a premente necessidade dos moradores de recorrer a
esse tipo de transporte.
Nesse caso, em relação ao citado negócio jurídico, ocorreu
A) estado de perigo.
B) dolo.
C) lesão.
D) erro.
Questão 36
Lúcio, comodante, celebrou contrato de comodato com Pedro,
comodatário, no dia 1º de outubro de 2016, pelo prazo de
dois meses. O objeto era um carro da marca Y no valor de R$
30.000,00. A devolução do bem deveria ser feita na cidade
Alfa, domicílio do comodante, em 1º de dezembro de 2016.
Pedro, no entanto, não devolveu o bem na data marcada e
resolveu viajar com amigos para o litoral até a virada do ano.
Em 1º de janeiro de 2017, desabou um violento temporal
sobre a cidade Alfa, e Pedro, ao voltar da viagem, encontra o
carro destruído.
Com base nos fatos narrados, sobre a posição de Lúcio,
assinale a afirmativa correta.
A) Fará jus a perdas e danos, visto que Pedro não devolveu o
carro na data prevista.
B) Nada receberá, pois o perecimento se deu em razão de
fato fortuito ou de força maior.
C) Não terá direito a perdas e danos, pois cedeu o uso do
bem a Pedro.
D) Receberá 50% do valor do bem, pois, por fato inimputável
a Pedro, o bem não foi devolvido.
Questão 37
Ronaldo é proprietário de um terreno que se encontra
cercado de imóveis edificados e decide vender metade dele
para Abílio.
Dois anos após o negócio feito com Abílio, Ronaldo, por
dificuldades financeiras, descumpre o que havia sido acordado
e constrói uma casa na parte da frente do terreno – sem
deixar passagem aberta para Abílio – e a vende para José, que
imediatamente passa a habitar o imóvel.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A) Abílio tem direito real de servidão de passagem pelo
imóvel de José, mesmo contra a vontade deste, com base
na usucapião.
B) A venda realizada por Ronaldo é nula, tendo em vista que
José não foi comunicado do direito real de servidão de
passagem existente em favor de Abílio.
C) Abílio tem direito a passagem forçada pelo imóvel de José,
independentemente de registro, eis que seu imóvel ficou
em situação de encravamento após a construção e venda
feita por Ronaldo.
D) Como não participou da avença entre Ronaldo e Abílio,
José não está obrigado a conceder passagem ao segundo,
em função do caráter personalíssimo da obrigação
assumida.
Questão 38
Diante da crise que se abateu sobre seus negócios, Eriberto
contrai empréstimo junto ao seu amigo Jorge, no valor de R$
200.000,00, constituindo, como garantia, hipoteca do seu
sítio, com vencimento em 20 anos.
Esgotado o prazo estipulado e diante do não pagamento da
dívida, Jorge decide executar a hipoteca, mas vem a saber que
o imóvel foi judicialmente declarado usucapido por Jonathan,
que o ocupava de forma mansa e pacífica para sua moradia
durante o tempo necessário para ser reconhecido como o
novo proprietário do bem.
Diante do exposto, assinale a opção correta.
A) Como o objeto da hipoteca não pertence mais a Eriberto, a
dívida que ele tinha com Jorge deve ser declarada extinta.
B) Se a hipoteca tiver sido constituída após o início da posse
ad usucapionem de Jonathan, o imóvel permanecerá
hipotecado mesmo após a usucapião, em respeito ao
princípio da ambulatoriedade.
C) Diante da consumação da usucapião, Jorge tem direito de
regresso contra Jonathan, haja vista que o bem usucapido
era objeto de sua garantia.
D) Sendo a usucapião um modo de aquisição originária da
propriedade, Jonathan pode adquirir a propriedade do
imóvel livre da hipoteca que Eriberto constituíra em favor
de Jorge.
Questão 39
Paula é credora de uma dívida de R$ 900.000,00 assumida
solidariamente por Marcos, Vera, Teresa, Mirna, Júlio, Simone,
Úrsula, Nestor e Pedro, em razão de mútuo que a todos
aproveita.
Antes do vencimento da dívida, Paula exonera Vera e Mirna da
solidariedade, por serem amigas de longa data. Dois meses
antes da data de vencimento, Júlio, em razão da perda de seu
emprego, de onde provinha todo o sustento de sua família, cai
em insolvência. Ultrapassada a data de vencimento, Paula
decide cobrar a dívida.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) Vera e Mirna não podem ser exoneradas da solidariedade,
eis que o nosso ordenamento jurídico não permite
renunciar a solidariedade de somente alguns dos
devedores.
B) Se Marcos for cobrado por Paula, deverá efetuar o
pagamento integral da dívida e, posteriomente, poderá
cobrar dos demais as suas quotas-partes. A parte de Júlio
será rateada entre todos os devedores solidários, inclusive
Vera e Mirna.
C) Se Simone for cobrada por Paula deverá efetuar o
pagamento integral da dívida e, posteriomente, poderá
cobrar dos demais as suas quotas-partes, inclusive Júlio.
D) Se Mirna for cobrada por Paula, deverá efetuar o
pagamento integral da dívida e, posteriomente, poderá
cobrar as quotas-partes dos demais. A parte de Júlio será
rateada entre todos os devedores solidários, com exceção
de Vera.
Questão 40
Jorge, engenheiro e construtor, firma, em seu escritório,
contrato de empreitada com Maria, dona da obra. Na avença,
foi acordado que Jorge forneceria os materiais da construção
e concluiria a obra, nos termos do projeto, no prazo de seis
meses. Acordou-se, também, que o pagamento da
remuneração seria efetivado em duas parcelas: a primeira,
correspondente à metade do preço, a ser depositada no prazo
de 30 (trinta) dias da assinatura do contrato; e a segunda,
correspondente à outra metade do preço, no ato de entrega
da obra concluída.
Maria, cinco dias após a assinatura da avença, toma
conhecimento de que sobreveio decisão em processo judicial
que determinou a penhora sobre todo o patrimônio de Jorge,
reconhecendo que este possui dívida substancial com um
credor que acaba de realizar ato de constrição sobre todos os
seus bens (em virtude do valor elevado da dívida).
Diante de tal situação, Maria pode
A) recusar o pagamento do preço até que a obra seja
concluída ou, pelo menos, até o momento em que o
empreiteiro prestar garantia suficiente de que irá realizála.
B) resolver o contrato por onerosidade excessiva, haja vista
que o fato superveniente e imprevisível tornou o acordo
desequilibrado, afetando o sinalagma contratual.
C) exigir o cumprimento imediato da prestação (atividade de
construção), em virtude do vencimento antecipado da
obrigação de fazer, a cargo do empreiteiro.
D) desistir do contrato, sem qualquer ônus, pelo exercício do
direito de arrependimento, garantido em razão da
natureza de contrato de consumo.
Questão 41
Lúcio, viúvo, tendo como únicos parentes um sobrinho, Paulo,
e um tio, Fernando, fez testamento de acordo com todas as
formalidades legais e deixou toda a sua herança ao seu amigo
Carlos, que tinha uma filha, Juliana. O herdeiro instituído no
ato de última vontade morreu antes do testador. Morto Lúcio,
foi aberta a sucessão.
Assinale a opção que indica como será feita a partilha.
A) Juliana receberá todos os bens de Lúcio.
B) Juliana receberá a parte disponível e Paulo, a legítima .
C) Paulo e Fernando receberão, cada um, metade dos bens de
Lúcio.
D) Paulo receberá todos os bens de Lúcio.
Questão 42
Em cumprimento de mandado de busca e apreensão do Juízo
Criminal, policiais encontraram fotografias de adolescentes
vestidas, em posições sexuais, com foco nos órgãos genitais,
armazenadas no computador de um artista inglês.
O advogado do artista, em sua defesa, alega a ausência de
cena pornográfica, uma vez que as adolescentes não estavam
nuas, e que a finalidade do armazenamento seria para
comunicar às autoridades competentes.
Considerando o crime de posse de material pornográfico,
previsto no Art. 241-B do ECA, merecem prosperar os
argumentos da defesa?
A) Sim, pois, para caracterização da pornografia, as
adolescentes teriam que estar nuas.
B) Não, uma vez que bastava afirmar que as fotos são de
adolescentes, e não de crianças.
C) Sim, uma vez que a finalidade do artista era apenas a de
comunicar o fato às autoridades competentes.
D) Não, pois a finalidade pornográfica restou demonstrada, e
o artista não faz jus a excludente de tipicidade.
Questão 43
Maria, em uma maternidade na cidade de São Paulo,
manifesta o desejo de entregar Juliana, sua filha recémnascida, para adoção. Assim, Maria, encaminhada para a Vara
da Infância e da Juventude, após ser atendida por uma
assistente social e por uma psicóloga, é ouvida em audiência,
com a assistência do defensor público e na presença do
Ministério Público, afirmando desconhecer o pai da criança e
não ter contato com sua família, que vive no interior do Ceará,
há cinco anos.
Assim, após Maria manifestar o desejo formal de entregar a
filha para adoção, o Juiz decreta a extinção do poder familiar,
determinando que Juliana vá para a guarda provisória de
família habilitada para adoção no cadastro nacional.
Passados oito dias do ato, Maria procura um advogado,
arrependida, afirmando que gostaria de criar a filha.
De acordo com o ECA, Maria poderá reaver a filha?
A) Sim, uma vez que a mãe poderá se retratar até a data da
publicação da sentença de adoção.
B) Sim, pois ela poderá se arrepender até 10 dias após a data
de prolação da sentença de extinção do poder familiar.
C) Não, considerando a extinção do poder familiar por
sentença.
D) Não, já que Maria somente poderia se retratar até a data
da audiência, quando concordou com a adoção.
Questão 44
Dora levou seu cavalo de raça para banho, escovação e
cuidados específicos nos cascos, a ser realizado pelos
profissionais da Hípica X. Algumas horas depois de o animal
ter sido deixado no local, a fornecedora do serviço entrou em
contato com Dora para informar-lhe que, durante o
tratamento, o cavalo apresentou sinais de doença cardíaca. Já
era sabido por Dora que os equipamentos utilizados poderiam
causar estresse no animal. Foi chamado o médico veterinário
da própria Hípica X, mas o cavalo faleceu no dia seguinte.
Dora, que conhecia a pré-existência da doença do animal,
ingressou com ação judicial em face da Hípica X pleiteando
reparação pelos danos morais suportados, em decorrência do
ocorrido durante o tratamento de higiene.
Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é
correto afirmar que a Hípica X
A) não poderá ser responsabilizada se provar que a conduta
no procedimento de higiene foi adequada, seguindo
padrões fixados pelos órgão competentes, e que a doença
do animal que o levou a óbito era pré-existente ao
procedimento de higienização do animal.
B) poderá ser responsabilizada em razão de o evento
deflagrador da identificação da doença do animal ter
ocorrido durante a sua higienização, ainda que se
comprove ser pré-existente a doença e que tenham sido
seguidos os padrões fixados por órgãos competentes para
o procedimento de higienização, pois o nexo causal resta
presumido na hipótese.
C) não poderá ser responsabilizada somente se provar que
prestou os primeiros socorros, pois a pre-existência da
doença não inibiria a responsabilidade civil objetiva dos
fornecedores do serviço; somente a conduta de chamar
atendimento médico foi capaz de desconstruir o nexo
causal entre o procedimento de higiene e o evento do
óbito.
D) poderá ser responsabilizada em solidariedade com o
profissional veterinário, pois os serviços foram prestados
por ambos os fornecedores, em responsabilidade objetiva,
mesmo que Dora comprove que o procedimento de
higienização do cavalo tenha potencializado o evento que
levou ao óbito do animal, ainda que seguidos os padrões
estipulados pelos órgãos competentes.
Questão 45
A Construtora X instalou um estande de vendas em um
shopping center da cidade, apresentando folder de
empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com
área comum que incluía churrasqueira, espaço gourmet, salão
de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta
fez tanto sucesso que, em apenas um mês, foram firmados
contratos de compra e venda da integralidade das unidades.
A Construtora X somente realizou a entrega dois anos após o
prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de
qualquer verba pela mora, visto que o contrato previa
exclusão de cláusula penal, e também deixou de entregar a
área comum de lazer que constava do folder.
Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe
A) ação individual ou coletiva, em razão da propaganda
enganosa evidenciada pela ausência da entrega da parte
comum indicada no folder de venda.
B) ação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento
decorrente da demora na entrega; contudo, não se
configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas
inadimplemento contratual, sendo viável a exclusão da
cláusula penal.
C) ação coletiva, somente, haja vista que cada adquirente,
individualmente, não possui interesse processual
decorrente da propaganda enganosa.
D) ação individual ou coletiva, a fim de buscar tutela
declaratória de nulidade do contrato, inválido de pleno
direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento
de qualquer cláusula penal.
Questão 46
Três Coroas Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. subscreveu
nota promissória em favor do Banco Dois Irmãos S.A. com
vencimento a dia certo. Após o vencimento, foi aceita uma
proposta de moratória feita pelo devedor por 120 (cento e
vinte) dias, sem alteração da data de vencimento indicada no
título. O beneficiário exigiu dois avalistas simultâneos, e o
devedor apresentou Montenegro e Bento, que firmaram avais
em preto no título.
Sobre esses avais e a responsabilidade dos avalistas
simultâneos, assinale a afirmativa correta.
A) Por ser vedado, no direito brasileiro, o aval póstumo, os
avais simultâneos são considerados não escritos,
inexistindo responsabilidade cambial dos avalistas.
B) O aval lançado na nota promissória após o vencimento ou
o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas
subsidiariamente perante o portador.
C) O aval póstumo produz os mesmos efeitos do
anteriormente dado, respondendo os avalistas
solidariamente e autonomamente perante o portador.
D) O aval póstumo é nulo, mas sua nulidade não se estende à
obrigação firmada pelo subscritor (avalizado), em razão do
princípio da autonomia.
Questão 47
Iguatu Têxtil S/A contratou o transporte de seus produtos do
local de sua fábrica, em Iguatu/CE, até um dos polos de
distribuição, em Fernão Dias/SP. Durante o trajeto, a carga
será transportada, sucessivamente, pelas vias rodoviária,
aérea e ferroviária. Será celebrado um único contrato, desde a
origem até o destino, sob a execução e a responsabilidade
únicas de um Operador de Transportes.
A situação descrita revela que as partes celebraram um
contrato de transporte
A) multimodal.
B) combinado.
C) cumulativo.
D) de fato.
Questão 48
Leandro, Alcides e Inácio pretendem investir recursos
oriundos de investimentos no mercado de capitais para
constituir uma companhia fechada por subscrição particular
do capital. A sociedade será administrada por Inácio e sua
irmã, que não será sócia.
Considerando-se o tipo societário e a responsabilidade legal
dos sócios a ele inerente, assinale a afirmativa correta.
A) Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o
preço de emissão das ações por eles subscritas.
B) Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o
valor das quotas por eles subscritas, mas solidariamente
pela integralização do capital.
C) Leandro, Alcides e Inácio responderão ilimitada, solidária e
subsidiariamente pelas obrigações sociais.
D) Leandro e Alcides responderão limitadamente até o preço
de emissão das ações por eles subscritas, e Inácio, como
administrador, ilimitada e subsidiaramente, pelas
obrigações sociais.
Questão 49
Antes da decretação de falência da sociedade Talismã &
Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por título
extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada
como empresa de pequeno porte.
Com a notícia da decretação da falência pela publicação da
sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente
tomará ciência de que a execução do título extrajudicial
A) não será suspensa, em razão do enquadramento da
credora como empresa de pequeno porte.
B) está suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação da sentença.
C) não será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo
credor antes da decretação da falência.
D) está suspensa, devendo o credor se submeter às regras do
processo falimentar e ter seu crédito verificado e
classificado.
Questão 50
Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de
empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome pelo
qual é conhecido pela população de sua cidade –
“Monsenhor”.
De acordo com as informações acima e as regras legais de
formação de nome empresarial para o empresário individual,
assinale a afirmativa correta.
A) A pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o
empresário individual pode escolher livremente a
formação de sua firma.
B) A pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o
empresário individual deve adotar denominação indicativa
do objeto social como espécie de nome empresarial.
C) A pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o
empresário individual opera sob firma constituída por seu
nome, completo ou abreviado.
D) A pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o
empresário individual pode substituir seu nome civil por
uma designação mais precisa de sua pessoa.
Questão 51
Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou
10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos
municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato,
constatou-se a redução da flora às margens do rio.
Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa
correta.
A) É cabível ação popular, na qual deve figurar
obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
B) É cabível ação civil pública, na qual deve figurar
obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados
pelos danos.
C) Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva,
considerando a natureza dos danos, mas o Ministério
Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com
pedido de obrigação de não fazer.
D) É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se
não for autor, figurará como fiscal da lei.
Questão 52
Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união
estável em face de Caio, que foi regularmente citado para
comparecer à audiência de mediação.
Sobre a audiência de mediação, assinale a afirmativa correta.
A) Se houver interesse de incapaz, o Ministério Público
deverá ser intimado a comparecer à audiência de
mediação.
B) É faculdade da parte estar acompanhada de advogado ou
defensor público à audiência.
C) Em virtude do princípio da unidade da audiência, permitese apenas uma única sessão de mediação que, se restar
frustrada sem acordo, deverá ser observado o
procedimento comum.
D) É licito que, para a realização de mediação extrajudicial,
Marina e Caio peçam a suspensão do processo.
Questão 53
José ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais
e estéticos em face de Pedro. O juiz competente, ao analisar a
petição inicial, considerou os pedidos incompatíveis entre si,
razão pela qual a indeferiu, com fundamento na inépcia.
Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o
recurso que José deverá interpor.
A) Apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias,
retratar-se do pronunciamento que indeferiu a petição
inicial.
B) Apelação, sendo os autos diretamente remetidos ao
Tribunal de Justiça após a citação de Pedro para a
apresentação de contrarrazões.
C) Apelação, sendo que o recurso será diretamente remetido
ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de citação do réu
para apresentação de contrarrazões.
D) Agravo de Instrumento, inexistindo previsão legal de
retratação por parte do magistrado.
Questão 54
Alexandre ajuizou ação em face da prestadora de serviço de
iluminação pública de sua cidade, questionando os valores
cobrados nas últimas contas, bem como pleiteando a
condenação da Ré no pagamento de indenização por danos
morais. A título de tutela provisória, requereu a retirada de
seu nome dos cadastros de inadimplentes, tendo a juíza
competente deferido liminarmente a tutela da evidência sob o
fundamento de que a ré costuma apresentar contestações
padronizadas em processos semelhantes, o que caracterizaria
abuso de direito de defesa.
Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.
A) O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da
evidência, na medida em que esta somente é cabível
quando há súmula vinculante sobre o tema.
B) O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da
evidência, pois a apresentação de contestação
padronizada em outro processo configura abuso de direito
de defesa.
C) O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da
evidência, uma vez que, assim como na tutela de urgência,
é dever do juiz conceder a tutela independentemente da
oitiva do réu.
D) O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da
evidência, pois é necessária a oitiva do réu antes de
concedê-la com fundamento no abuso do direito de
defesa.
Questão 55
Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o
valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento
definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o
pagamento de R$ 5.000,00.
De acordo com o que dispõe o CPC/2015, deve incidir
A) multa de 10% e honorários advocatícios sobre
R$15.000,00.
B) multa de 10% sobre R$15.000,00 e honorários advocatícios
sobre R$ 20.000,00.
C) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$
20.000,00.
D) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$5.000,00.
Questão 56
Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face
de Carlos, perante determinado Juizado Especial Cível, na qual
pediu, a título de indenização por danos materiais, a
condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00. Ao julgar
parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o
demandado ao pagamento de R$ 15.000,00. Luciana se
conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim
de diminuir o valor da condenação para R$10.000,00 e, bem
assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de
custas e honorários. Embora tenha diminuído o valor da
condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no
recurso, o órgão ad quem não condenou Luciana ao
pagamento de custas e honorários.
Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no
que se refere às custas e aos honorários, que
A) o órgão recursal errou, pois a gratuidade prevista pela Lei
nº 9.099/95 só abrange o primeiro grau de jurisdição.
B) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do
segundo grau, somente o recorrente vencido pode arcar
com a sucumbência.
C) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do
segundo grau, somente é possível condenação em custas e
honorários se houver litigância de má-fé.
D) o órgão recursal agiu corretamente, pois os processos que
tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 são gratuitos,
indistintamente, em qualquer grau de jurisdição.
Questão 57
A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos,
com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente,
tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim
de que determinado agente causador de dano ambiental seja
impedido de continuar a praticar o ilícito.
Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado,
daria a orientação de
A) não propor uma ação civil pública, visto que as associações
não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem
prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério
Público, o façam.
B) propor uma ação civil pública, já que a associação está
constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins
institucionais, a defesa do meio ambiente.
C) apenas propor a ação civil pública quando a associação
estiver constituída há pelo menos 3 anos.
D) que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que
só pode propor a ação civil pública após demonstração de
inércia do Ministério Público.
Questão 58
Patrícia foi a um shopping center a fim de comprar um celular
para sua filha, Maria, de 10 anos, que a acompanhava. Não
encontrando o modelo desejado, Patrícia saiu da loja,
esclarecendo o ocorrido para a criança que, inconformada
com o fato, começou a chorar. Patrícia chamou a atenção de
sua filha, o que fez com que seu colega de trabalho Henrique,
que passava pelo local, a advertisse, de que não deveria assim
agir com a criança, iniciando uma discussão e acabando por
empurrá-la contra a parede.
Em razão do comportamento de Henrique, Patrícia sofre uma
pequena lesão na perna. Ela efetuou o registro e a perícia
confirmou a lesão; contudo, dois dias depois, ela compareceu
à Delegacia e desistiu da representação. Em razão de a vítima
ser do sexo feminino, o Ministério Público ofereceu denúncia
contra Henrique pela prática do crime de lesão corporal no
âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher,
previsto no Art. 129, § 9º, do Código Penal.
Considerando as informações narradas, o advogado de
Henrique deverá alegar que
A) apesar de o crime ser de lesão corporal no âmbito da
violência doméstica e familiar contra a mulher, será
cabível, em caso de condenação, a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direito.
B) o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples,
de modo que, apesar de irrelevante a vontade da vítima
para o oferecimento da denúncia, pode ser oferecida
proposta de suspensão condicional do processo.
C) apesar de o crime ser de lesão corporal no âmbito da
violência doméstica e familiar contra a mulher, deverá ser
rejeitada a denúncia por depender de representação da
vítima.
D) o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples,
devendo a denúncia ser rejeitada por depender de
representação da vítima.
Questão 59
Mário foi denunciado pela prática de crime contra a
Administração Pública, sendo imputada a ele a
responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres
públicos.
Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida
sentença condenatória aplicando a pena privativa de
liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na
decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por
Mário.
Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos
em relação aos efeitos de sua condenação.
Considerando as informações narradas, o advogado de Mário
deverá esclarecer que
A) a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário
público contra a Administração, é efeito automático da
condenação, sendo irrelevante sua não previsão em
sentença, desde que a pena aplicada seja superior a 04
anos.
B) a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário
público contra a Administração, é efeito automático da
condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01
ano.
C) a perda do cargo não é efeito automático da condenação,
devendo ser declarada em sentença, mas não poderia ser
aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04
anos.
D) a perda do cargo não é efeito automático da condenação,
devendo ser declarada em sentença, mas poderia ter sido
aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a
04 anos.
Questão 60
Matheus, José e Pedro, irmãos, foram condenados pela
prática dos crimes de homicídio simples contra inimigo, roubo
majorado pelo concurso de agentes e estupro simples,
respectivamente. Após cumprirem parte das penas privativas
de liberdade aplicadas, a mãe dos condenados procura o
advogado da família para esclarecimentos sobre a
possibilidade de serem beneficiados por decreto de indulto.
Com base apenas nas informações narradas, o advogado
deverá esclarecer que, em tese,
A) Matheus e José poderão ser beneficiados, pois os crimes
praticados por eles não são classificados como hediondos,
diferentemente do que ocorre com o crime imputado a
Pedro.
B) apenas José poderá ser beneficiado, pois os crimes
praticados por Matheus e Pedro são classificados como
hediondos.
C) Matheus, José e Pedro poderão ser beneficiados, pois,
apesar de hediondos os delitos praticados pelos três, o
indulto poderá ser concedido em respeito ao princípio da
individualização da pena.
D) Matheus, José e Pedro poderão ser beneficiados, tendo em
visto que nenhum dos delitos praticados é classificado
como hediondo.
Questão 61
Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de
determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa
pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal
pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge.
Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao
processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei
que deixou de considerar as condutas dos dois como
criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei
nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a
adoção das medidas cabíveis.
Com base nas informações narradas, como advogado de João
e de Jorge, você deverá esclarecer que
A) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em
razão de a sentença condenatória já ter transitado em
julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará
sendo considerado primário e de bons antecedentes.
B) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo
cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de
Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de
reincidência ou maus antecedentes.
C) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo
cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge,
mas não os extrapenais.
D) não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois,
tendo em vista que os fatos foram praticados
anteriormente à edição da lei.
Questão 62
Pretendendo causar unicamente um crime de dano em
determinado estabelecimento comercial, após discussão com
o gerente do local, Bruno, influenciado pela ingestão de
bebida alcoólica, arremessa uma grande pedra em direção às
janelas do estabelecimento. Todavia, sua conduta imprudente
fez com que a pedra acertasse a cabeça de Vitor, que estava
jantando no local com sua esposa, causando sua morte. Por
outro lado, a janela do estabelecimento não foi atingida,
permanecendo intacta.
Preocupado com as consequências de seus atos, após
indiciamento realizado pela autoridade policial, Bruno procura
seu advogado para esclarecimentos.
Considerando a ocorrência do resultado diverso do pretendido
pelo agente, o advogado deve esclarecer que Bruno
tecnicamente será responsabilizado pela(s) seguinte(s)
prática(s) criminosa(s):
A) homicídio culposo e tentativa de dano, em concurso
material.
B) homicídio culposo, apenas.
C) homicídio culposo e tentativa de dano, em concurso
formal.
D) homicídio doloso, apenas.
Questão 63
Cadu, com o objetivo de matar toda uma família de inimigos,
pratica, durante cinco dias consecutivos, crimes de homicídio
doloso, cada dia causando a morte de cada um dos cinco
integrantes da família, sempre com o mesmo modus operandi
e no mesmo local. Os fatos, porém, foram descobertos, e o
autor, denunciado pelos cinco crimes de homicídio, em
concurso material.
Com base nas informações expostas e nas previsões do Código
Penal, provada a autoria delitiva em relação a todos os delitos,
o advogado de Cadu
A) não poderá buscar o reconhecimento da continuidade
delitiva, tendo em vista que os crimes foram praticados
com violência à pessoa, somente cabendo reconhecimento
do concurso material.
B) não poderá buscar o reconhecimento de continuidade
delitiva, tendo em vista que os crimes foram praticados
com violência à pessoa, podendo, porém, o advogado
pleitear o reconhecimento do concurso formal de delitos.
C) poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva,
mesmo sendo o delito praticado com violência contra a
pessoa, cabendo, apenas, aplicação da regra de
exasperação da pena de 1/6 a 2/3.
D) poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva,
mas, diante da violência contra a pessoa e da diversidade
de vítimas, a pena mais grave poderá ser aumentada em
até o triplo.
Questão 64
Durante as investigações de um crime de associação criminosa
(Art. 288 do CP), a autoridade policial representa pela
decretação da prisão temporária do indiciado Jorge, tendo em
vista que a medida seria imprescindível para a continuidade
das investigações.
Os autos são encaminhados ao Ministério Público, que se
manifesta favoravelmente à representação da autoridade
policial, mas deixa de requerer expressamente, por conta
própria, a decretação da prisão temporária. Por sua vez, o
magistrado, ao receber o procedimento, decretou a prisão
temporária pelo prazo de 10 dias, ressaltando que a lei admite
a prorrogação do prazo de 05 dias por igual período. Fez o
magistrado constar, ainda, que Jorge não poderia permanecer
acautelado junto com outros detentos que estavam presos em
razão de preventivas decretadas.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de
Jorge, ao ser constituído, deverá alegar que
A) o prazo fixado para a prisão temporária de Jorge é ilegal.
B) a decisão do magistrado de determinar que Jorge ficasse
separado dos demais detentos é ilegal.
C) a prisão temporária decretada é ilegal, tendo em vista que
a associação criminosa não está prevista no rol dos crimes
hediondos e nem naquele que admite a decretação dessa
espécie de prisão.
D) a decretação da prisão foi ilegal, pelo fato de ter sido
decretada de ofício, já que não houve requerimento do
Ministério Público.
Questão 65
Maria recebe ligação de duas delegacias diferentes,
informando a prisão em flagrante de seus dois filhos. Após
contatar seu advogado, Maria foi informada de que Caio, seu
filho mais velho, praticou, em Niterói, um crime de lesão
corporal grave consumado, mas somente veio a ser preso no
Rio de Janeiro. Soube, ainda, que Bruno, seu filho mais novo,
foi preso por praticar um crime de roubo simples (pena: 04 a
10 anos de reclusão e multa) em Niterói e um crime de
extorsão majorada (pena: 04 a 10 anos de reclusão,
aumentada de 1/3 a 1/2, e multa) em São Gonçalo, sendo
certo que a prova do roubo influenciaria na prova da extorsão,
já que o carro subtraído no roubo foi utilizado quando da
prática do segundo delito.
Considerando apenas as informações constantes do
enunciado, o advogado de Maria deverá esclarecer que o(s)
juízo(s) competente(s) para julgar Caio e Bruno será(ão),
A) Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de
roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo
Penal, continência.
B) Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de
roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo
Penal, conexão.
C) Rio de Janeiro e São Gonçalo, respectivamente, sendo que,
entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o
Código de Processo Penal, continência.
D) Niterói e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre
os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código
de Processo Penal, conexão.
Questão 66
Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão
corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia
outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em
representar em face do autor dos fatos, diante da prática do
crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.
Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta
acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público,
houve composição dos danos civis, reduzida a termo e
homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se
arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse
na execução do acordo celebrado.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de
Marta deverá
A) interpor recurso de apelação da sentença que homologou
a composição dos danos civis.
B) esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia
ao direito de representação.
C) interpor recurso em sentido estrito da sentença que
homologou composição dos danos civis.
D) esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza
pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim
transação penal, de modo que a sentença é nula.
Questão 67
Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de
organização criminosa. Durante os atos de investigação,
agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria ação no
exercício da atividade criminosa da organização que deixaria
clara a situação de flagrante e permitiria a obtenção de
provas. Todavia, a investigação também indicava que nos dias
seguintes outros atos do grupo criminoso seriam praticados
por Caio, o que permitiria a identificação de outros envolvidos
na organização. Diante disso, a autoridade policial determina
diretamente e em sigilo que ocorra ação controlada,
comunicando apenas ao Ministério Público, retardando a
intervenção policial para que a medida se concretizasse de
forma mais eficaz à formação da prova e obtenção de
informações.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de
Caio poderá buscar a invalidade da chamada “ação
controlada”, porque
A) não foi deferido acesso aos autos, antes do encerramento
da diligência, à defesa técnica, mas tão só ao Ministério
Público e ao delegado.
B) não é instrumento previsto na Lei de Organização
Criminosa, diferente da infiltração de agentes,
devidamente disciplinada no diploma legal.
C) não houve prévia comunicação ao juiz competente, que
nos termos da lei, poderia, inclusive, estabelecer os limites
do ato.
D) não poderia haver retardo na realização da prisão em
flagrante, sob pena de não mais ser admitida medida
cautelar restritiva de liberdade, apesar de ser possível o
retardo na formação e obtenção das provas.
Questão 68
Um Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de um
suposto crime de ação penal pública incondicionada,
determina, de ofício, a instauração de inquérito policial. Após
adotar diligência, verifica que, na realidade, a conduta
investigada era atípica.
O indiciado, então, pretende o arquivamento do inquérito e
procura seu advogado para esclarecimentos, informando que
deseja que o inquérito seja imediatamente arquivado.
Considerando as informações narradas, o advogado deverá
esclarecer que a autoridade policial
A) deverá arquivar imediatamente o inquérito, fazendo a
decisão de arquivamento por atipicidade coisa julgada
material.
B) não poderá arquivar imediatamente o inquérito, mas
deverá encaminhar relatório final ao Poder Judiciário para
arquivamento direto e imediato por parte do magistrado.
C) deverá elaborar relatório final de inquérito e, após o
arquivamento, poderá proceder a novos atos de
investigação, independentemente da existência de provas
novas.
D) poderá elaborar relatório conclusivo, mas a promoção de
arquivamento caberá ao Ministério Público, havendo coisa
julgada em caso de homologação do arquivamento por
atipicidade.
Questão 69
Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância,
pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e
06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam
ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A
pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes
ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição.
Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo
não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado
de Pablo apresentou recurso de apelação.
Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os
desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado,
bem como que deveria ser aplicada a atenuante da
menoridade relativa a Pablo.
Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do
Tribunal
A) não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista
que houve trânsito em julgado da sua condenação.
B) poderão ser integralmente estendidos a Leonardo,
aplicando-se a atenuante e a causa de diminuição de pena
da tentativa.
C) poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo,
aplicando-se a causa de diminuição de pena da tentativa,
mas não a atenuante.
D) não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que
sem trânsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo
não poderia haver reformatio in mellius para o corréu.
Questão 70
Jorge era caixa bancário e trabalhava para o Banco Múltiplo
S/A. Recebia salário fixo de R$ 4.000,00 mensais. Além disso,
recebia comissão de 3% sobre cada seguro de carro, vida e
previdência oferecido e aceito pelos clientes do Banco, o que
fazia concomitantemente com suas atividades de caixa,
computando-se o desempenho para suas metas e da agência.
Os produtos em referência não eram do banco, mas, sim, da
Seguradora Múltiplo S/A, empresa do mesmo grupo
econômico do empregador de Jorge.
Diante disso, observando o entendimento jurisprudencial
consolidado do TST, bem como as disposições da CLT, assinale
a afirmativa correta.
A) Os valores recebidos a título de comissão não devem
integrar a remuneração de Jorge, por se tratar de
liberalidade.
B) Os valores recebidos a título de comissão não devem
integrar a remuneração de Jorge, porque relacionados a
produtos de terceiros.
C) Os valores recebidos a título de comissão devem integrar a
remuneração de Jorge.
D) Os valores recebidos a título de comissão não devem
integrar a remuneração de Jorge, uma vez que ocorreram
dentro do horário normal de trabalho, para o qual Jorge já
é remunerado pelo banco.
Questão 71
Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio
Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime de
escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel,
atua como segurança em uma joalheria de um shopping
center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não
pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração
fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada
dia laborado. Os comandos do trabalho lhe são repassados
pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas
arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em
algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS
anotada pela joalheria.
Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da
jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa
correta.
A) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego,
razão pela qual Paulo tem vínculo empregatício com a
joalheria, independentemente do fato de ser policial
militar da ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar
administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.
B) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego,
mas Paulo não poderá ter vínculo empregatício com a
joalheria, em razão da punição disciplinar administrativa
prevista no estatuto do Policial Militar.
C) Não estão presentes os requisitos da relação de emprego,
uma vez que Paulo poderá ser requisitado pela Brigada
Militar e não poderá trabalhar nesse dia para a joalheria.
D) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego,
sendo indiferente à relação de emprego uma eventual
punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do
Policial Militar, mas Paulo não pode ter vínculo
empregatício com a joalheria tendo em vista que a função
pública exige dedicação exclusiva.
Questão 72
Considerando a grave crise financeira que o país atravessa, a
fim de evitar a dispensa de alguns funcionários, a metalúrgica
Multiforte Ltda. pretende suspender sua produção por um
mês.
O Sindicato dos Empregados da indústria metalúrgica
contratou você para, como advogado, buscar a solução para o
caso.
Segundo o texto da CLT, assinale a opção que apresenta a
solução de acordo mais favorável aos interesses dos
empregados.
A) Implementar a suspensão dos contratos de trabalho dos
empregados por 30 dias, por meio de acordo individual de
trabalho.
B) Conceder férias coletivas de 30 dias.
C) Promover o lockout.
D) Implementar a suspensão dos contratos de trabalho dos
empregados por 30 dias, por meio de acordo coletivo de
trabalho.
Questão 73
Felisberto foi contratado como técnico pela sociedade
empresária Montagens Rápidas Ltda., em janeiro de 2018,
recebendo salário correspondente ao mínimo legal. Ele não
está muito satisfeito, mas espera, no futuro, galgar degraus
dentro da empresa.
O empregado em questão trabalha na seguinte jornada: de
segunda a sexta-feira, das 10h às 19h48min com intervalo de
uma hora para refeição, tendo assinado acordo particular por
ocasião da admissão para não trabalhar aos sábados e
trabalhar mais 48 minutos de segunda a sexta-feira.
Com base na situação retratada e na Lei, considerando que a
norma coletiva da categoria de Felisberto é silente a respeito,
assinale a afirmativa correta.
A) Há direito ao pagamento de horas extras, porque a
compensação de horas teria de ser feita por acordo
coletivo ou convenção coletiva, não se admitindo acordo
particular para tal fim.
B) Não existe direito ao pagamento de sobrejornada, porque
as partes podem estipular qualquer quantidade de
jornada, independentemente de limites.
C) A Lei é omissa a respeito da forma pela qual a
compensação de horas deva ser realizada, razão pela qual
caberá ao juiz, valendo-se de bom senso e razoabilidade,
julgar por equidade.
D) A situação não gera direito a horas extras, porque é
possível estipular compensação semanal de horas,
inclusive por acordo particular, como foi o caso.
Questão 74
Em 2018, um sindicato de empregados acertou, em acordo
coletivo com uma sociedade empresária, a redução geral dos
salários de seus empregados em 15% durante 1 ano.
Nesse caso, conforme dispõe a CLT,
A) uma contrapartida de qualquer natureza será obrigatória e
deverá ser acertada com a sociedade empresária.
B) a contrapartida será a garantia no emprego a todos os
empregados envolvidos durante a vigência do acordo
coletivo.
C) a existência de alguma vantagem para os trabalhadores
para validar o acordo coletivo será desnecessária.
D) a norma em questão será nula, porque a redução geral de
salário somente pode ser acertada por convenção coletiva
de trabalho.
Questão 75
Lucas trabalhava em uma empresa estatal, cuja norma interna
regulamentar previa a necessidade de sindicância
administrativa para apuração de falta e aplicação de
suspensão. Após quatro anos de contrato sem qualquer
intercorrência, em determinada semana, Lucas faltou sem
qualquer comunicação ou justificativa por dois dias
consecutivos. Diante disso, logo após o seu retorno ao
trabalho, seu superior hierárquico aplicou a pena de
suspensão por três dias.
Na qualidade de advogado de Lucas, que tem interesse em
manter o emprego, você deverá requerer
A) a rescisão indireta do contrato por punição excessiva.
B) a nulidade da punição, pois não foi observada a norma
regulamentar da empresa.
C) a conversão da suspensão em advertência.
D) a ausência de nexo de causalidade e o decurso de tempo
entre a punição e a falta.
Questão 76
Em sede de reclamação trabalhista, o autor forneceu o
endereço da ré na inicial, para o qual foi expedida notificação
citatória.
Decorridos cinco dias da expedição da citação, não tendo
havido qualquer comunicado ao juízo, houve a realização da
audiência, à qual apenas compareceu o autor e seu advogado,
o qual requereu a aplicação da revelia e confissão da
sociedade empresária-ré.
O juiz indagou ao advogado do autor o fundamento para o
requerimento, já que não havia nenhuma referência à citação
no processo, além da expedição da notificação.
Diante disso, na qualidade de advogado do autor, à luz do
texto legal da CLT, assinale a opção correta.
A) Presume-se recebida a notificação 48h após ser postada,
sendo o não recebimento ônus de prova do destinatário.
B) A mera ausência do réu, independentemente de citado ou
não, enseja revelia e confissão.
C) Descabe o requerimento de revelia e confissão se não há
confirmação no processo do recebimento da notificação
citatória.
D) O recebimento da notificação é presunção absoluta; logo,
são cabíveis de plano a revelia e a confissão.
Questão 77
Vando ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da
sociedade empresária Cetro Dourado Ltda., na qual trabalhou
por 5 anos e 3 meses, na condição de vigia noturno.
A sociedade empresária não compareceu à audiência, daí
porque o pedido foi julgado procedente à sua revelia.
Contudo, a sociedade empresária interpôs recurso ordinário
no prazo legal e efetuou o recolhimento das custas e do
depósito recursal, mas com valor inferior ao devido (R$ 10,00
a menos nas custas e R$ 500,00 a menos no depósito
recursal).
Com base na situação retratada, na lei e no entendimento
consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A) O recurso não pode ser conhecido, porque houve revelia;
assim, a sociedade empresária fica juridicamente impedida
de recorrer.
B) Na Justiça do Trabalho, não existe possibilidade de se
sanar vício referente à diferença no preparo, motivo pelo
qual o recurso será considerado deserto.
C) O juiz deverá assinalar prazo de 5 dias para que a
sociedade empresária efetue o recolhimento da diferença
das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção.
D) Em tese, seria possível que a sociedade empresária
recolhesse a diferença das custas, mas não há previsão
jurisprudencial de prazo para complementar o depósito
recursal.
Questão 78
Uma entidade filantrópica foi condenada em reclamação
trabalhista movida por uma ex-empregada, em fevereiro de
2018. A sentença transitou em julgado e agora se encontra na
fase de execução. Apresentados os cálculos e conferida vista à
executada, o juiz homologou a conta apresentada pela
exequente.
Em relação à pretensão da entidade de ajuizar embargos de
devedor para questionar a decisão homologatória, assinale a
afirmativa correta.
A) Não há necessidade de garantia do juízo, no caso
apresentado, para o ajuizamento de embargos de devedor.
B) Se a executada deseja questionar os cálculos, deverá
garantir o juízo com dinheiro ou bens e, então, ajuizar
embargos de devedor.
C) A executada, por ser filantrópica, poderá ajuizar embargos
à execução, desde que garanta a dívida em 50%.
D) A entidade filantrópica não tem finalidade lucrativa, daí
por que não pode ser empregadora, de modo que a
execução contra ela não se justifica, e ela poderá ajuizar
embargos a qualquer momento.
Questão 79
Uma sociedade empresária ajuizou ação de consignação em
pagamento em face do seu ex-empregado, com o objetivo de
realizar o depósito das verbas resilitórias devidas ao
trabalhador e obter quitação judicial da obrigação. No dia
designado para a audiência una, a empresa não compareceu
nem se justificou, estando presente o ex-empregado.
Indique, de acordo com a CLT, o instituto jurídico que ocorrerá
em relação ao processo.
A) Revelia.
B) Remarcação da audiência.
C) Arquivamento.
D) Confissão ficta.
Questão 80
Gustavo foi empregado da empresa Pizzaria Massa Deliciosa.
Após a extinção do seu contrato, ocorrida em julho de 2018,
as partes dialogaram e confeccionaram um termo de acordo
extrajudicial, que levaram à Justiça do Trabalho para
homologação. O acordo em questão foi assinado pelas partes
e por um advogado, que era comum às partes.
Considerando o caso narrado, segundo os ditames da CLT,
assinale a afirmativa correta.
A) Viável a homologação do acordo extrajudicial, porque
fruto de manifestação de vontade das partes envolvidas.
B) Não será possível a homologação, porque empregado e
empregador não podem ter advogado comum.
C) Impossível a pretensão, porque, na Justiça do Trabalho,
não existe procedimento especial de jurisdição voluntária,
mas apenas contenciosa.
D) Para a validade do acordo proposto, seria necessário que o
empregado ganhasse mais de duas vezes o teto da
Previdência Social.
QUESTIONÁRIO DE PERCEPÇÃO SOBRE A PROVA
Este questionário é de preenchimento facultativo pelo
examinando. Como se trata de mera pesquisa, não influi no
resultado final do exame.
As questões têm como objetivo avaliar a qualidade e a
adequação da prova que você acabou de realizar.
Assinale suas respostas nos espaços próprios (canto inferior
direito) da sua folha de respostas.
A OAB e a FGV agradecem sua colaboração.
1
Na sua avaliação, o grau de dificuldade desta prova, quanto ao
conteúdo programático abordado, foi
(A) muito fácil.
(B) fácil.
(C) médio.
(D) difícil.
2
Assinale a alternativa que indique a sua avaliação quanto à
capacidade crítica e interpretativa desta prova em relação ao
cenário e ao ordenamento jurídico contemporâneo.
(A) Plenamente satisfatória.
(B) Satisfatória.
(C) Pouco satisfatória.
(D) Insatisfatória.
3
Considerando a extensão da prova em relação ao tempo total,
você considera que ela foi
(A) muito longa.
(B) longa.
(C) adequada.
(D) curta.
4
Os enunciados das questões da prova estavam claros e
objetivos?
(A) Sim, todos.
(B) Sim, a maioria.
(C) Poucos.
(D) Não, nenhum.
5
As questões das diversas áreas do Direito (Civil, Penal,
Trabalho, Administrativo, etc.) apresentavam o mesmo nível
de dificuldade e compreensão?
(A) Sim, todas.
(B) Sim, a maioria.
(C) Não houve esse nivelamento.
(D) Não tenho como opinar.
6
As informações/instruções fornecidas para a resolução da
prova foram suficientes e adequadas?
(A) Sim, até excessivas.
(B) Sim, todas elas.
(C) Sim, somente algumas.
(D) Não, nenhuma delas.
7
Assinale o tipo de dificuldade que você encontrou ao
responder à prova. Indique a preponderante.
(A) Desconhecimento do conteúdo.
(B) Forma diferente de abordagem do conteúdo.
(C) Falta de motivação para fazer a prova.
(D) Não tive qualquer tipo de dificuldade para responder à
prova.
8
Considerando sua preparação para esta prova, você conclui
que
(A) não estudou a maioria dos conteúdos abordados.
(B) estudou a maioria dos conteúdos abordados, mas não os
assimilou.
(C) estudou e assimilou muitos dos conteúdos abordados.
(D) estudou e assimilou todos os conteúdos abordados.
9
Qual foi o tempo gasto para concluir a prova?
(A) Menos de três horas.
(B) Entre três e quatro horas.
(C) Entre quatro e cinco horas.
(D) Não consegui terminar.
10
Você considera o layout (formatação e diagramação) desta
prova
(A) muito bom.
(B) bom.
(C) regular.
(D) ruim.
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