No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

Direito Penal Penas privativas de liberdade, Regimes penitenciários, Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Ano: 2020 Banca: CESPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador

No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

A. O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
B. A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
C. São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
D. As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
E. A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.


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