Teoria da Constituição para Concurso


Sobre o processo legislativo assinale a resposta incorreta:

A) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

B) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e será promulgada pelo Presidente do Senado Federal.

C) A lei ordinária que destoa da lei complementar é inconstitucional por invadir ‚âmbito normativo que lhe é alheio, e não por ferir o princípio da hierarquia das leis, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D) Conforme a Constituição Federal é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.



GABARITO: B

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