Assinale a alternativa correta.

Ano: 2018 Banca: MPE-BA Órgão: MPE-BA Prova: MPE-BA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada

Direito Penal Noções Fundamentais, Conceitos e caracteres, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Assinale a alternativa correta.

A) Por questão de Política Criminal, as condições negativas de punibilidade evitam a aplicação da pena.

B) O princípio da intervenção mínima se vincula mais ao legislador objetivando reduzir o número das normas incriminadoras, enquanto o princípio da insignificância se dirige ao Juiz
do caso concreto quando o dano ou perigo de dano são irrisórios.

C) A conciliação e a transação instituídos pela Constituição Federal vigente caracterizam hipóteses de desjudiciarização de infrações penais de menor potencial lesivo.

D) A Política Criminal é a sabedoria legislativa do Estado na luta contra as infrações penais tendo em conta a transformação da realidade social e humana.

E) Todas as alternativas estão corretas.

GABARITO: E


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